PORTARIA Nº 947/DPM, DE 16 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 947/DPM, DE 16 DE JUNHO DE 2026 O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea c, inciso VIII do art. 1° do anexo B, da Portaria no 57/2024, da DGPM, de acordo com o disposto no incisos I e II do art. 82, da Lei no 6.880/1980, e em conformidade com a tutela provisória de urgência deferida nos autos do Processo n° 1055378-30.2026.4.01.3400, em trâmite no Juízo da 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, encaminhado para cumprimento por intermédio do Ofício n° 58318/2026/PRU1R/PGU/AGU, da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, resolve: Art. 1° Agregar ao respectivo Corpo e Quadro, por força de decisão judicial, na condição sub judice, com a manutenção de sua remuneração e demais benefícios, o 2°SG-CO 05.0450.29 ANDERSON ADALBERTO MICENA , ficando adido à BASE NAVAL DA ILHA DAS COBRAS (BNIC). Art. 2° O Militar deverá ficar afastado de suas atividades laborativas até ulterior deliberação do referido Juízo. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na presente data. V. Alte. MARCELO MENEZES CARDOSO