PORTARIA DE PESSOAL SE/MGI Nº 6.773, DE 16 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL SE/MGI Nº 6.773, DE 16 DE JUNHO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe confere o art. 1°, inciso I, "a", da Portaria MGI nº 4.924, de 5 de setembro de 2023, em conformidade com as razões expostas no PARECER Nº 137/2026/CONJUR-MGI/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO Nº 763/2026/CONJUR-MGI/CGU/AGU e pelo DESPACHO nº 00775/2026/CONJUR-MGI/CGU/AGU, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 19975.027656/2025-47, resolve: Art. 1º Demitir o servidor RIZALDO PANTALEÃO DA SILVA, em razão do cometimento da infração descrita no art. 117, inciso XV, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com fundamento no art. 132, inciso XIII, da mesma lei. Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. CILAIR RODRIGUES DE ABREU