PORTARIA GM/MPO Nº 244, DE 16 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GM/MPO Nº 244, DE 16 DE JUNHO DE 2026 Adequa, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores. O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, resolve: Art. 1º Adequar, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO MORETTI ANEXO I REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026) R$ 1,00 Despesas Primárias Discricionárias Órgãos/Unidades Orçamentárias Emendas Demais Total I - LIMITES ATÉ JULHO RP 6 RP 7 RP 8 RP 2 RP 3 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 10.953.942 0 0 0 0 10.953.942 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 17.887.983 0 0 0 0 17.887.983 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 12.513.538 0 0 0 0 12.513.538 40000 Ministério do Trabalho e Emprego 7.498.050 0 0 0 0 7.498.050 41000 Ministério das Comunicações 300.000 0 0 0 0 300.000 44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 5.534.057 0 0 0 0 5.534.057 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 4.213.917 0 0 0 0 4.213.917 52000 Ministério da Defesa 1.760.172 0 0 0 0 1.760.172 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 48.619.300 0 0 0 0 48.619.300 54000 Ministério do Turismo 9.051.129 0 0 0 0 9.051.129 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 9.496.217 0 0 0 0 9.496.217 56000 Ministério das Cidades 10.576.807 0 0 0 0 10.576.807 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 944.145 0 0 0 0 944.145 67000 Ministério da Igualdade Racial 241.800 0 0 0 0 241.800 68000 Ministério de Portos e Aeroportos 100.000 0 0 0 0 100.000 69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 1.257.790 0 0 0 0 1.257.790 81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania 8.620.007 0 0 0 0 8.620.007 84000 Ministério dos Povos Indígenas 750.000 0 0 0 0 750.000 TOTAL REDUZIDO 150.318.854 0 0 0 0 150.318.854 ANEXO IIREDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026) R$ 1,00 Despesas Primárias Discricionárias Órgãos/Unidades Orçamentárias Emendas Demais Total II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO RP 6 RP 7 RP 8 RP 2 RP 3 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 10.953.942 0 0 0 0 10.953.942 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 17.887.983 0 0 0 0 17.887.983 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 12.513.538 0 0 0 0 12.513.538 40000 Ministério do Trabalho e Emprego 7.498.050 0 0 0 0 7.498.050 41000 Ministério das Comunicações 300.000 0 0 0 0 300.000 44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 5.534.057 0 0 0 0 5.534.057 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 4.213.917 0 0 0 0 4.213.917 52000 Ministério da Defesa 1.760.172 0 0 0 0 1.760.172 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 48.619.300 0 0 0 0 48.619.300 54000 Ministério do Turismo 9.051.129 0 0 0 0 9.051.129 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 9.496.217 0 0 0 0 9.496.217 56000 Ministério das Cidades 10.576.807 0 0 0 0 10.576.807 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 944.145 0 0 0 0 944.145 67000 Ministério da Igualdade Racial 241.800 0 0 0 0 241.800 68000 Ministério de Portos e Aeroportos 100.000 0 0 0 0 100.000 69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 1.257.790 0 0 0 0 1.257.790 81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania 8.620.007 0 0 0 0 8.620.007 84000 Ministério dos Povos Indígenas 750.000 0 0 0 0 750.000 TOTAL REDUZIDO 150.318.854 0 0 0 0 150.318.854 ANEXO IIIREDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026) R$ 1,00 Despesas Primárias Discricionárias Órgãos/Unidades Orçamentárias Emendas Demais Total III - LIMITES ATÉ DEZEMBRO RP 6 RP 7 RP 8 RP 2 RP 3 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 10.953.942 0 0 0 0 10.953.942 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 17.887.983 0 0 0 0 17.887.983 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 12.513.538 0 0 0 0 12.513.538 40000 Ministério do Trabalho e Emprego 7.498.050 0 0 0 0 7.498.050 41000 Ministério das Comunicações 300.000 0 0 0 0 300.000 44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 5.534.057 0 0 0 0 5.534.057 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 4.213.917 0 0 0 0 4.213.917 52000 Ministério da Defesa 1.760.172 0 0 0 0 1.760.172 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 48.619.300 0 0 0 0 48.619.300 54000 Ministério do Turismo 9.051.129 0 0 0 0 9.051.129 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 9.496.217 0 0 0 0 9.496.217 56000 Ministério das Cidades 10.576.807 0 0 0 0 10.576.807 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 944.145 0 0 0 0 944.145 67000 Ministério da Igualdade Racial 241.800 0 0 0 0 241.800 68000 Ministério de Portos e Aeroportos 100.000 0 0 0 0 100.000 69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 1.257.790 0 0 0 0 1.257.790 81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania 8.620.007 0 0 0 0 8.620.007 84000 Ministério dos Povos Indígenas 750.000 0 0 0 0 750.000 TOTAL REDUZIDO 150.318.854 0 0 0 0 150.318.854 ANEXO IVAMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026) R$ 1,00 Despesas Primárias Discricionárias Órgãos/Unidades Orçamentárias Emendas Demais Total I - LIMITES ATÉ JULHO RP 6 RP 7 RP 8 RP 2 RP 3 20000 Presidência da República 350.023 0 0 0 0 350.023 26000 Ministério da Educação 16.787.003 0 0 0 0 16.787.003 36000 Ministério da Saúde 105.328.103 0 0 0 0 105.328.103 42000 Ministério da Cultura 5.718.157 0 0 0 0 5.718.157 46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 5.371.009 0 0 0 0 5.371.009 51000 Ministério do Esporte 13.249.562 0 0 0 0 13.249.562 65000 Ministério das Mulheres 3.514.997 0 0 0 0 3.514.997 TOTAL AMPLIADO 150.318.854 0 0 0 0 150.318.854 ANEXO VAMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026) R$ 1,00 Despesas Primárias Discricionárias Órgãos/Unidades Orçamentárias Emendas Demais Total II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO RP 6 RP 7 RP 8 RP 2 RP 3 20000 Presidência da República 350.023 0 0 0 0 350.023 26000 Ministério da Educação 16.787.003 0 0 0 0 16.787.003 36000 Ministério da Saúde 105.328.103 0 0 0 0 105.328.103 42000 Ministério da Cultura 5.718.157 0 0 0 0 5.718.157 46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 5.371.009 0 0 0 0 5.371.009 51000 Ministério do Esporte 13.249.562 0 0 0 0 13.249.562 65000 Ministério das Mulheres 3.514.997 0 0 0 0 3.514.997 TOTAL AMPLIADO 150.318.854 0 0 0 0 150.318.854 ANEXO VIAMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026) R$ 1,00 Despesas Primárias Discricionárias Órgãos/Unidades Orçamentárias Emendas Demais Total III - LIMITES ATÉ DEZEMBRO RP 6 RP 7 RP 8 RP 2 RP 3 20000 Presidência da República 350.023 0 0 0 0 350.023 26000 Ministério da Educação 16.787.003 0 0 0 0 16.787.003 36000 Ministério da Saúde 105.328.103 0 0 0 0 105.328.103 42000 Ministério da Cultura 5.718.157 0 0 0 0 5.718.157 46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 5.371.009 0 0 0 0 5.371.009 51000 Ministério do Esporte 13.249.562 0 0 0 0 13.249.562 65000 Ministério das Mulheres 3.514.997 0 0 0 0 3.514.997 TOTAL AMPLIADO 150.318.854 0 0 0 0 150.318.854