EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.288/2026

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.288/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 292a. Reunião Ordinária ocorrida em 11/06/2026, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Processo: 01245.006816/2026-84 Requerente: Centro Nacional de Pesquisa de Agroenergia - CNPAE (Embrapa Agroenergia) CQB: 345/12 Assunto: Solicitação de Revisão de Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB Decisão: DEFERIDO A CTNBio, após análise de pedido de revisão do CQB no que tange a redução de área do Campo Experimental de 0,23 ha, para 377 m2, mantendo-se a área de descarte e demais instalações já credenciadas, concluiu pelo DEFERIMENTO. No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana. A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema de Informação ao Cidadão - SIC, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Mario Tyago Murakami