PORTARIA GM/MS Nº 11.593, DE 17 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.593, DE 17 DE JUNHO DE 2026 Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à execução de obras de construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros destinados à execução de obras de construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS. Art. 2º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 4º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS, do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC). UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA AL CORURIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORURIPE 11970318000126001 1.899.000,00 0003 10301511985810001 AP PEDRA BRANCA DO AMAPARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11831471000126008 2.100.000,00 0003 10301511985810001 BA ANDARAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11690819000126006 1.899.000,00 0003 10301511985810001 BA BARRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA 10444584000126002 1.899.000,00 0003 10301511985810001 BA BARROCAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13859767000126001 1.899.000,00 0003 10301511985810001 BA CAFARNAUM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAFARNAUM 13770489000126002 1.899.000,00 0003 10301511985810001 BA IRAMAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11280990000126001 1.899.000,00 0003 10301511985810001 BA ITABERABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABERABA 11202063000126001 1.899.000,00 0003 10301511985810001 BA ITAPARICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13838688000126001 1.899.000,00 0003 10301511985810001 BA ITARANTIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITARANTIM 13952632000126001 1.899.000,00 0003 10301511985810001 BA JACOBINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACOBINA 09567134000126003 1.899.000,00 0003 10301511985810001 BA RIBEIRA DO AMPARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11358853000126001 1.899.000,00 0003 10301511985810001 BA SANTALUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTALUZ 11046939000126001 1.899.000,00 0003 10301511985810001 BA SEABRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11235051000126002 1.899.000,00 0003 10301511985810001 BA SERRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRINHA 10984916000126001 1.899.000,00 0003 10301511985810001 CE GROAIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GROAIRAS 11408007000126002 1.899.000,00 0003 10301511985810001 CE UBAJARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS UBAJARA 10158494000126001 1.899.000,00 0003 10301511985810001 GO PIRANHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRANHAS 02441185000126006 2.043.000,00 0003 10301511985810001 GO PIRES DO RIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PIRES DO RIO 07752031000126004 2.043.000,00 0003 10301511985810001 MG AGUA COMPRIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA COMPRIDA-MG 12647550000126001 2.099.000,00 0003 10301511985810001 MG DONA EUSEBIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DONA EUZEBIA 11460563000126002 2.099.000,00 0003 10301511985810001 MG GUIDOVAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUIDOVAL 11855041000126001 2.099.000,00 0003 10301511985810001 MG ITAMARATI DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAMARATI DE MINAS 12816164000126001 2.684.000,00 0003 10301511985810001 MG JAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 97552158000126002 2.099.000,00 0003 10301511985810001 MG MURIAE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11273981000126003 2.099.000,00 0003 10301511985810001 MG PORTEIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEIRINHA 13661594000126001 2.099.000,00 0003 10301511985810001 MG RIO PARANAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO PARANAIBA 11482116000126002 2.099.000,00 0003 10301511985810001 MG VARGINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11234223000126001 3.491.000,00 0003 10301511985810001 PB PATOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11242822000126003 1.899.000,00 0003 10301511985810001 PE BOM CONSELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM CONSELHO 10800021000126003 1.899.000,00 0003 10301511985810001 PE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE STA. CRUZ DO CAPIBARIBE, FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11196515000126008 1.899.000,00 0003 10301511985810001 PR CIANORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09263750000126001 2.774.000,00 0003 10301511985810001 RJ PORCIUNCULA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 12097798000126012 2.099.000,00 0003 10301511985810001 RS JAGUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARI 12200972000126002 2.774.000,00 0003 10301511985810001 TOTAL 34 PROPOSTA(S) 70.782.000,00