PORTARIA GM/MS Nº 11.598, DE 17 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.598, DE 17 DE JUNHO DE 2026 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$) BA BAIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS 36000806607202600 701.000,00 50410001 701.000,00 1030251182E900001 6937934 701.000,00 BA ENTRE RIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 36000812197202600 1.000.000,00 50410001 1.000.000,00 1030251182E900001 2627124 1.000.000,00 BA GANDU FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000814560202600 400.023,00 50410001 400.023,00 1030251182E900001 6410707 400.023,00 BA ITABUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABUNA - SMS 36000811768202600 300.000,00 50410001 300.000,00 1030251182E900001 2523590 300.000,00 BA ITABUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABUNA - SMS 36000811769202600 1.000.000,00 50410001 1.000.000,00 1030251182E900001 2523590 1.000.000,00 BA ITABUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABUNA - SMS 36000811770202600 500.000,00 50410001 500.000,00 1030251182E900001 2523590 500.000,00 BA JIQUIRICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JIQUIRICA 36000813918202600 900.000,00 50410001 50410001 450.000,00 450.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6490832 6490832 450.000,00 450.000,00 BA LAURO DE FREITAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAURO DE FREITAS 36000813651202600 1.000.000,00 50410001 1.000.000,00 1030251182E900001 6716504 1.000.000,00 BA MUQUEM DE SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000813941202600 758.000,00 50410001 758.000,00 1030251182E900001 6504329 758.000,00 BA SENHOR DO BONFIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENHOR DO BONFIM 36000814602202600 500.000,00 50410001 500.000,00 1030251182E900001 7575408 500.000,00 CE ARACOIABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACOIABA 36000809244202600 6.112.640,00 50410001 50410001 2.000.000,00 4.112.640,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6425496 6425496 2.000.000,00 4.112.640,00 CE CARIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIDADE 36000813596202600 200.000,00 50410001 50410001 60.000,00 140.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6363822 6363822 60.000,00 140.000,00 CE LAVRAS DA MANGABEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAVRAS DA MANGABEIRA 36000813970202600 933.136,00 50410001 50410001 279.941,00 653.195,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2554518 2554518 279.941,00 653.195,00 ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000812806202600 649.000,00 50410001 649.000,00 1030251182E900001 6565301 649.000,00 GO ALEXANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000813659202600 648.688,00 50410001 50410001 194.688,00 454.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6493092 6493092 194.688,00 454.000,00 GO PORANGATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000808591202600 700.000,00 50410001 50410001 220.000,00 480.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6336647 6336647 220.000,00 480.000,00 MA RAPOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAPOSA 36000808155202600 942.413,00 50410001 942.413,00 1030251182E900001 6574572 942.413,00 MG ARAGUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000814149202600 5.531.321,00 50410001 5.531.321,00 1030251182E900001 2146223 5.531.321,00 MS MIRANDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000811289202600 271.753,00 50410001 271.753,00 1030251182E900001 5618924 271.753,00 MT CUIABA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000814086202600 6.000.000,00 50410001 50410001 1.800.000,00 4.200.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 4069463 4069463 1.800.000,00 4.200.000,00 PA AURORA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA DO PARA 36000814643202600 952.000,00 50410001 952.000,00 1030251182E900001 6731813 952.000,00 PA GOIANESIA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE GOIANESIA DO PARA 36000812939202600 101.000,00 50410001 50410001 31.000,00 70.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6693601 6693601 31.000,00 70.000,00 PA MAE DO RIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAE DO RIO 36000801120202600 500.000,00 60060002 500.000,00 1030251182E900001 6049915 500.000,00 PB AGUIAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000808178202600 500.000,00 50410001 500.000,00 1030251182E900001 6407943 500.000,00 PB JOAO PESSOA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP 36000814612202600 1.488.700,00 50410001 1.488.700,00 1030251182E900001 6355064 1.488.700,00 PB MULUNGU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MULUNGU 36000811268202600 101.000,00 50410001 101.000,00 1030251182E900001 6425747 101.000,00 PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO 36000814485202600 500.000,00 50410001 500.000,00 1030251182E900001 6471188 500.000,00 PE VICENCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000785587202600 1.200.000,00 60060002 1.200.000,00 1030251182E900001 2636700 1.200.000,00 PR LONDRINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000814572202600 351.000,00 50410001 50410001 110.000,00 241.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2578417 2578417 110.000,00 241.000,00 RN CEARA-MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEARA MIRIM 36000814268202600 1.800.000,00 50410001 50410001 500.000,00 1.300.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6412319 6412319 500.000,00 1.300.000,00 RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000800548202600 200.006,00 60060002 60060002 60.002,00 140.004,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2233320 2233320 60.002,00 140.004,00 RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000804685202600 250.000,00 50410001 50410001 75.000,00 175.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2792907 2792907 75.000,00 175.000,00 RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000805632202600 200.000,00 50410001 50410001 60.000,00 140.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2707950 2707950 60.000,00 140.000,00 RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000811963202600 282.000,00 50410001 50410001 84.600,00 197.400,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2792907 2792907 84.600,00 197.400,00 RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000807520202600 400.004,00 60060002 60060002 126.504,00 273.500,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6295320 6295320 126.504,00 273.500,00 RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000814089202600 300.000,00 50410001 300.000,00 1030251182E900001 3729559 300.000,00 RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000814514202600 400.000,00 50410001 400.000,00 1030251182E900001 2237881 400.000,00 SE ARACAJU FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000812830202600 340.000,00 50410001 340.000,00 1030251182E900001 5589711 340.000,00 SP GUARULHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS 36000814527202600 1.150.000,00 50410001 1.150.000,00 1030251182E900001 3843076 1.150.000,00 SP MOCOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOCOCA 36000806821202600 100.000,00 50410001 100.000,00 1030251182E900001 3349675 100.000,00 SP OURINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000812685202600 400.000,00 50410001 400.000,00 1030251182E900001 4049020 400.000,00 SP PORTO FERREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO FERREIRA 36000814472202600 100.000,00 50410001 100.000,00 1030251182E900001 2082322 100.000,00 SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000811834202600 200.000,00 50410001 200.000,00 1030251182E900001 2080222 200.000,00 SP SUMARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000812307202600 500.000,00 50410001 500.000,00 1030251182E900001 5986648 500.000,00 TO COLINAS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000812198202600 2.150.000,00 50410001 50410001 1.000.000,00 1.150.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6415784 6415784 1.000.000,00 1.150.000,00 TOTAL 45 PROPOSTAS 43.513.684,00