PORTARIA GM/MS Nº 11.600, DE 17 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.600, DE 17 DE JUNHO DE 2026 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$) AL JARAMATAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARAMATAIA 36000812060202600 107.586,00 50410001 50410001 32.276,00 75.310,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2722798 2722798 32.276,00 75.310,00 BA BIRITINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000814620202600 700.000,00 50410001 700.000,00 1030251182E900001 5297427 700.000,00 BA FEIRA DE SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FEIRA DE SANTANA 36000814491202600 4.300.000,00 50410001 4.300.000,00 1030251182E900001 6058507 4.300.000,00 BA JEQUIE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JEQUIE 36000802070202600 5.000.000,00 50410001 5.000.000,00 1030251182E900001 6424449 5.000.000,00 BA MAIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAIRI 36000814634202600 500.000,00 50410001 500.000,00 1030251182E900001 6498124 500.000,00 BA MONTE SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000813236202600 1.268.000,00 50410001 50410001 474.000,00 794.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6787266 6787266 474.000,00 794.000,00 BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000813393202600 350.000,00 50410001 350.000,00 1030251182E900001 2387727 350.000,00 BA SALVADOR PMS/SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000802030202600 1.170.051,00 50410001 1.170.051,00 1030251182E900001 0006564 1.170.051,00 BA SENHOR DO BONFIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENHOR DO BONFIM 36000814931202600 1.000.000,00 50410001 1.000.000,00 1030251182E900001 7575408 1.000.000,00 BA UAUA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE UAUA 36000811271202600 500.005,00 50410001 500.005,00 1030251182E900001 6749518 500.005,00 CE BOA VIAGEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VIAGEM 36000814115202600 1.653.846,00 50410001 50410001 496.154,00 1.157.692,00 1030251182E900001 1030251182E900001 7331630 7331630 496.154,00 1.157.692,00 CE PENAFORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENAFORTE 36000809118202600 300.000,00 50410001 300.000,00 1030251182E900001 6453813 300.000,00 DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 36000812789202600 1.000.000,00 60060002 1.000.000,00 1030251182E900001 6963447 1.000.000,00 DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 36000813632202600 1.206.000,00 50410001 1.206.000,00 1030251182E900001 6963447 1.206.000,00 DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 36000814990202600 4.657.307,00 60060002 60060002 1.397.193,00 3.260.114,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6963447 6963447 1.397.193,00 3.260.114,00 MA ALDEIAS ALTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALDEIAS ALTAS 36000813683202600 500.000,00 50410001 500.000,00 1030251182E900001 7486952 500.000,00 MA COLINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE COLINAS 36000814892202600 500.000,00 50410001 50410001 150.000,00 350.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6575552 6575552 150.000,00 350.000,00 MG ALFENAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000813895202600 1.895.000,00 50410001 1.895.000,00 1030251182E900001 2171945 1.895.000,00 MG ARAGUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000814166202600 3.000.000,00 50410001 50410001 900.000,00 2.100.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 9681752 9681752 900.000,00 2.100.000,00 MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000807388202600 250.000,00 50410001 250.000,00 1030251182E900001 4034236 250.000,00 MG CONSELHEIRO LAFAIETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONSELHEIRO LAFAIETE 36000813867202600 500.000,00 50410001 50410001 250.000,00 250.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2136945 2136945 250.000,00 250.000,00 MG JANAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000812944202600 250.000,00 50410001 250.000,00 1030251182E900001 6518877 250.000,00 MG MONTES CLAROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000814254202600 500.000,00 50410001 500.000,00 1030251182E900001 2149990 500.000,00 MG PATROCINIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000813657202600 2.300.000,00 50410001 2.300.000,00 1030251182E900001 5526507 2.300.000,00 MG POTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POTE 36000799040202600 450.100,00 50410001 50410001 150.100,00 300.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2178990 2178990 150.100,00 300.000,00 MG SAO JOAO NEPOMUCENO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO NEPOMUCENO 36000814003202600 401.234,00 50410001 50410001 121.234,00 280.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2796619 2796619 121.234,00 280.000,00 MG TEOFILO OTONI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000805668202600 85.000,00 50410001 85.000,00 1030251182E900001 2220164 85.000,00 MG URUCUIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUCUIA 36000803221202600 1.282.741,00 50410001 50410001 641.370,00 641.371,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6600468 6600468 641.370,00 641.371,00 MS LADARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000806547202600 73.185,00 50410001 73.185,00 1030251182E900001 6388787 73.185,00 PA AFUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AFUA 36000814638202600 872.000,00 50410001 872.000,00 1030251182E900001 6778313 872.000,00 PA BELEM FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000788852202600 9.999.131,00 60060002 9.999.131,00 1030251182E900001 6628206 9.999.131,00 PA BRASIL NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000814963202600 408.000,00 50410001 50410001 200.000,00 208.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6731279 6731279 200.000,00 208.000,00 PB BOM SUCESSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000813614202600 1.146.781,00 60060002 1.146.781,00 1030251182E900001 6428142 1.146.781,00 PB CAJAZEIRAS MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000813797202600 1.000.000,00 50410001 1.000.000,00 1030251182E900001 6403700 1.000.000,00 PB SANTA RITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA 36000812374202600 201.000,00 50410001 50410001 61.000,00 140.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 5416604 5416604 61.000,00 140.000,00 PB SANTA TERESINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA 36000814013202600 400.000,00 50410001 50410001 100.000,00 300.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6448550 6448550 100.000,00 300.000,00 PB SAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPE 36000804244202600 5.000.000,00 50410001 5.000.000,00 1030251182E900001 5680239 5.000.000,00 PE GAMELEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA GAMELEIRA 36000813818202600 210.000,00 50410001 210.000,00 1030251182E900001 6600395 210.000,00 PE PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO PAULISTA 36000811951202600 299.970,00 50410001 299.970,00 1030251182E900001 6463541 299.970,00 PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO 36000813461202600 299.970,00 50410001 299.970,00 1030251182E900001 4222466 299.970,00 PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO 36000813502202600 1.499.970,00 50410001 1.499.970,00 1030251182E900001 2429004 1.499.970,00 PI BARRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRAS-PI 36000813377202600 407.000,00 50410001 407.000,00 1030251182E900001 2609371 407.000,00 PI BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS 36000814167202600 1.500.000,00 60060002 1.500.000,00 1030251182E900001 6575579 1.500.000,00 PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000813470202600 150.000,00 60060002 150.000,00 1030251182E900001 3437590 150.000,00 PR CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000814831202600 250.000,00 50410001 50410001 75.000,00 175.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 0015407 0015407 75.000,00 175.000,00 PR CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000814848202600 500.000,00 60060002 60060002 150.000,00 350.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 0015407 0015407 150.000,00 350.000,00 RJ SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO 36000812692202600 550.000,00 50410001 50410001 165.000,00 385.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2267381 2267381 165.000,00 385.000,00 RS CACHOEIRA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000806136202600 300.000,00 50410001 300.000,00 1030251182E900001 2266474 300.000,00 RS PANAMBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PANAMBI-RS 36000812853202600 420.000,00 50410001 420.000,00 1030251182E900001 2254921 420.000,00 RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000814085202600 500.000,00 50410001 500.000,00 1030251182E900001 3729559 500.000,00 RS SAO SEPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEPE RS 36000814188202600 180.000,00 50410001 180.000,00 1030251182E900001 6645399 180.000,00 SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000814801202600 1.645.000,00 50410001 1.645.000,00 1030251182E900001 2407418 1.645.000,00 SE ESTANCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTANCIA/SE 36000772948202600 8.442.923,00 60060002 8.442.923,00 1030251182E900001 2612313 8.442.923,00 SP BERTIOGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BERTIOGA 36000807426202600 600.000,00 50410001 600.000,00 1030251182E900001 6583555 600.000,00 SP BERTIOGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BERTIOGA 36000811430202600 500.000,00 50410001 500.000,00 1030251182E900001 6583555 500.000,00 SP CAPIVARI FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000812013202600 1.300.000,00 50410001 1.300.000,00 1030251182E900001 6345697 1.300.000,00 SP GUARUJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA 36000814135202600 3.500.000,00 50410001 3.500.000,00 1030251182E900001 2047683 3.500.000,00 SP ITARARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARARE 36000813761202600 300.000,00 50410001 50410001 90.000,00 210.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6376363 6376363 90.000,00 210.000,00 SP JUNDIAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000814372202600 2.000.000,00 50410001 50410001 600.000,00 1.400.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6571832 6571832 600.000,00 1.400.000,00 SP MARILIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILIA 36000814067202600 3.000.000,00 50410001 3.000.000,00 1030251182E900001 6469906 3.000.000,00 SP OSASCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OSASCO 36000813342202600 6.395.000,00 50410001 6.395.000,00 1030251182E900001 6123031 6.395.000,00 SP PORTO FERREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO FERREIRA 36000814796202600 224.325,00 50410001 224.325,00 1030251182E900001 2082322 224.325,00 SP SAO JOSE DO RIO PARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO RIO PARDO-SP 36000814251202600 200.000,00 50410001 200.000,00 1030251182E900001 6409407 200.000,00 SP SAO LUIS DO PARAITINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIZ DO PARAITINGA 36000814017202600 326.157,00 50410001 326.157,00 1030251182E900001 6564526 326.157,00 SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000814506202600 4.249.391,00 50410001 4.249.391,00 1030251182E900001 3297519 4.249.391,00 SP TAPIRATIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPIRATIBA 36000804517202600 600.000,00 50410001 50410001 200.000,00 400.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2081598 2081598 200.000,00 400.000,00 TOTAL 66 PROPOSTAS 95.076.673,00