PORTARIA GM/MPO Nº 253, DE 17 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GM/MPO Nº 253, DE 17 DE JUNHO DE 2026 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso IV; e § 2º, inciso I, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, resolve: Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO MORETTI ANEXOS ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2317 Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial 15.000.000 Operações Especiais 2317 00SX Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado 15 244 15.000.000 2317 00SX 0001 Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional 15 244 15.000.000 Estudo/projeto apoiado/realizado (unidade): 1 (Acréscimo) F 4-INV 2 90 0 1000 15.000.000 TOTAL - FISCAL 15.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 15.000.000 ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento e Orçamento UNIDADE: 47205 - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2224 Planejamento e Orçamento para o Desenvolvimento Sustentável e Inclusivo 15.000.000 Atividades 2224 20U7 Censos Demográfico, Agropecuário e Geográfico 04 121 15.000.000 2224 20U7 0001 Censos Demográfico, Agropecuário e Geográfico - Nacional 04 121 15.000.000 F 4-INV 2 90 0 1000 15.000.000 TOTAL - FISCAL 15.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 15.000.000