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PortariaSeção 1 · Edição 112 · Pág. 192
PORTARIA GM/MS Nº 11.595, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Ministério da Saúde › Gabinete do Ministro
Texto integral
PORTARIA GM/MS Nº 11.595, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
UF
MUNICÍPIO
ENTIDADE
Nº DA PROPOSTA
VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)
CÓD. EMENDA
VALOR POR EMENDA (R$)
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CNES
VALOR (R$)
AL
OLIVENCA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLIVENCA
36000813552202600
136.145,00
50410001
50410001
41.145,00
95.000,00
1030251182E900001
1030251182E900001
2719983
2719983
41.145,00
95.000,00
AP
OIAPOQUE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OIAPOQUE
36000813937202600
964.081,00
50410001
964.081,00
1030251182E900001
9157387
964.081,00
BA
CONCEICAO DO ALMEIDA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000807320202600
701.000,00
50410001
701.000,00
1030251182E900001
6254500
701.000,00
BA
CONCEICAO DO COITE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000814061202600
900.000,00
50410001
900.000,00
1030251182E900001
2674386
900.000,00
BA
IBIRATAIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE
36000813964202600
1.314.000,00
50410001
1.314.000,00
1030251182E900001
6642314
1.314.000,00
BA
INHAMBUPE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INHAMBUPE
36000813968202600
250.000,00
50410001
250.000,00
1030251182E900001
5386985
250.000,00
BA
JACOBINA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACOBINA
36000805476202600
2.000.000,00
50410001
2.000.000,00
1030251182E900001
6360246
2.000.000,00
BA
LUIS EDUARDO MAGALHAES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIS EDUARDO MAGALHAES
36000814434202600
6.000.000,00
50410001
6.000.000,00
1030251182E900001
6244149
6.000.000,00
BA
NOVA SOURE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA SOURE
36000813923202600
1.200.000,00
50410001
50410001
360.000,00
840.000,00
1030251182E900001
1030251182E900001
6592686
6592686
360.000,00
840.000,00
BA
PILAO ARCADO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000811971202600
200.000,00
50410001
200.000,00
1030251182E900001
6363105
200.000,00
BA
XIQUE-XIQUE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE
36000813015202600
300.000,00
50410001
50410001
90.000,00
210.000,00
1030251182E900001
1030251182E900001
5265584
5265584
90.000,00
210.000,00
CE
CAUCAIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAUCAIA - CEARA - FMSC
36000814412202600
1.000.000,00
50410001
50410001
300.000,00
700.000,00
1030251182E900001
1030251182E900001
5544130
5544130
300.000,00
700.000,00
CE
IGUATU
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUATU
36000814381202600
100.000,00
50410001
100.000,00
1030251182E900001
6452205
100.000,00
CE
UMARI
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000813808202600
300.000,00
50410001
50410001
90.000,00
210.000,00
1030251182E900001
1030251182E900001
6567134
6567134
90.000,00
210.000,00
GO
ALTO HORIZONTE
FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
36000811250202600
150.000,00
50410001
50410001
50.000,00
100.000,00
1030251182E900001
1030251182E900001
6701930
6701930
50.000,00
100.000,00
GO
DIVINOPOLIS DE GOIAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000813017202600
192.565,00
50410001
192.565,00
1030251182E900001
6843794
192.565,00
GO
FLORES DE GOIAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000808179202600
200.000,00
50410001
200.000,00
1030251182E900001
6366678
200.000,00
GO
GOIANIA
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
36000812224202600
500.000,00
50410001
500.000,00
1030251182E900001
6450091
500.000,00
GO
PADRE BERNARDO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000808905202600
200.000,00
60060002
200.000,00
1030251182E900001
6439896
200.000,00
MA
ALTO ALEGRE DO PINDARE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000813717202600
700.000,00
50410001
50410001
350.000,00
350.000,00
1030251182E900001
1030251182E900001
6742157
6742157
350.000,00
350.000,00
MA
BOM JARDIM
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JARDIM-MA
36000814176202600
430.556,00
50410001
430.556,00
1030251182E900001
7656459
430.556,00
MA
GOVERNADOR NUNES FREIRE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE
36000813921202600
2.500.000,00
50410001
2.500.000,00
1030251182E900001
5367042
2.500.000,00
MA
OLINDA NOVA DO MARANHAO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLINDA NOVA DO MARANHAO
36000800316202600
500.000,00
50410001
500.000,00
1030251182E900001
6893945
500.000,00
MG
ALFENAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000813847202600
3.000.000,00
50410001
3.000.000,00
1030251182E900001
2171945
3.000.000,00
MG
ALFENAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000813862202600
1.195.000,00
50410001
1.195.000,00
1030251182E900001
2171945
1.195.000,00
MG
CRUZILIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000803172202600
200.000,00
50410001
50410001
100.000,00
100.000,00
1030251182E900001
1030251182E900001
2761254
2761254
100.000,00
100.000,00
MG
GOVERNADOR VALADARES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR VALADARES
36000814060202600
295.000,00
50410001
295.000,00
1030251182E900001
2118661
295.000,00
MG
IGARAPE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE
36000813226202600
750.000,00
50410001
750.000,00
1030251182E900001
6566774
750.000,00
MG
LUZ
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000813234202600
500.070,00
50410001
500.070,00
1030251182E900001
6382916
500.070,00
MG
MONTE SANTO DE MINAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000813593202600
248.000,00
50410001
50410001
75.000,00
173.000,00
1030251182E900001
1030251182E900001
6533582
6533582
75.000,00
173.000,00
MG
MONTES CLAROS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000813031202600
100.000,00
50410001
100.000,00
1030251182E900001
7366108
100.000,00
MG
MONTES CLAROS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000814243202600
2.650.000,00
50410001
2.650.000,00
1030251182E900001
2149990
2.650.000,00
MG
PATOS DE MINAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PATOS DE MINAS
36000811081202600
200.000,00
50410001
200.000,00
1030251182E900001
9650105
200.000,00
MG
PIRAPORA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA
36000812376202600
300.000,00
60060002
60060002
75.000,00
225.000,00
1030251182E900001
1030251182E900001
6913156
6913156
75.000,00
225.000,00
MG
SAO MIGUEL DO ANTA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO ANTA
36000814326202600
200.000,00
50410001
50410001
60.000,00
140.000,00
1030251182E900001
1030251182E900001
6540848
6540848
60.000,00
140.000,00
MG
TEOFILO OTONI
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000810050202600
2.000.000,00
50410001
50410001
600.000,00
1.400.000,00
1030251182E900001
1030251182E900001
2210924
2210924
600.000,00
1.400.000,00
MS
COSTA RICA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COSTA RICA-MS
36000813960202600
1.000.000,00
50410001
1.000.000,00
1030251182E900001
5451655
1.000.000,00
MT
SAO FELIX DO ARAGUAIA
FUNDO MUNICIPAL DE SADE
36000805218202600
2.083.006,00
50410001
2.083.006,00
1030251182E900001
6003834
2.083.006,00
PA
IGARAPE-ACU
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000813780202600
301.000,00
50410001
301.000,00
1030251182E900001
6661238
301.000,00
PA
JACUNDA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000812844202600
101.000,00
50410001
101.000,00
1030251182E900001
6494242
101.000,00
PA
REDENCAO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000813176202600
501.000,00
50410001
501.000,00
1030251182E900001
7211848
501.000,00
PE
AMARAJI
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMARAJI
36000812700202600
336.485,00
50410001
50410001
100.946,00
235.539,00
1030251182E900001
1030251182E900001
6652921
6652921
100.946,00
235.539,00
PE
CARPINA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000807657202600
1.340.000,00
50410001
1.340.000,00
1030251182E900001
2636832
1.340.000,00
PE
CUPIRA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUPIRA
36000814360202600
1.270.151,00
50410001
50410001
381.046,00
889.105,00
1030251182E900001
1030251182E900001
6470033
6470033
381.046,00
889.105,00
PE
IGARASSU
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARASSU
36000811789202600
1.750.000,00
50410001
50410001
500.000,00
1.250.000,00
1030251182E900001
1030251182E900001
6526721
6526721
500.000,00
1.250.000,00
PE
PALMARES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000814266202600
999.970,00
50410001
999.970,00
1030251182E900001
2315025
999.970,00
PE
RECIFE
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO
36000813927202600
1.000.000,00
50410001
1.000.000,00
1030251182E900001
4222466
1.000.000,00
PE
VERTENTES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
36000810723202600
2.000.000,00
50410001
50410001
600.000,00
1.400.000,00
1030251182E900001
1030251182E900001
6497012
6497012
600.000,00
1.400.000,00
PI
CORRENTE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORRENTE-PI
36000809748202600
500.000,00
50410001
500.000,00
1030251182E900001
4008472
500.000,00
RJ
APERIBE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APERIBE
36000811868202600
1.838.023,00
50410001
50410001
838.023,00
1.000.000,00
1030251182E900001
1030251182E900001
6400884
6400884
838.023,00
1.000.000,00
RJ
ITAPERUNA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000813261202600
2.000.000,00
50410001
2.000.000,00
1030251182E900001
2278855
2.000.000,00
RN
LUCRECIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUCRECIA
36000814221202600
39.222,00
60060002
60060002
11.822,00
27.400,00
1030251182E900001
1030251182E900001
6752179
6752179
11.822,00
27.400,00
RS
DERRUBADAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DERRUBADAS
36000805888202600
112.961,00
50410001
112.961,00
1030251182E900001
6510612
112.961,00
RS
DOIS LAJEADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000813561202600
200.000,00
50410001
200.000,00
1030251182E900001
2241013
200.000,00
RS
PELOTAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000814263202600
100.000,00
50410001
50410001
32.500,00
67.500,00
1030251182E900001
1030251182E900001
2252295
2252295
32.500,00
67.500,00
RS
PORTO ALEGRE
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
36000803739202600
50.000,00
50410001
50410001
15.000,00
35.000,00
1030251182E900001
1030251182E900001
2247038
2247038
15.000,00
35.000,00
RS
PORTO ALEGRE
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
36000805540202600
150.000,00
50410001
50410001
45.000,00
105.000,00
1030251182E900001
1030251182E900001
2257556
2257556
45.000,00
105.000,00
RS
PORTO ALEGRE
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
36000808072202600
100.000,00
50410001
50410001
30.000,00
70.000,00
1030251182E900001
1030251182E900001
2228653
2228653
30.000,00
70.000,00
RS
PORTO ALEGRE
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
36000811924202600
200.000,00
50410001
50410001
60.000,00
140.000,00
1030251182E900001
1030251182E900001
2233320
2233320
60.000,00
140.000,00
RS
PORTO ALEGRE
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
36000811958202600
1.003.000,00
50410001
50410001
300.900,00
702.100,00
1030251182E900001
1030251182E900001
2261057
2261057
300.900,00
702.100,00
RS
PORTO ALEGRE
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
36000812808202600
200.007,00
60060002
60060002
60.003,00
140.004,00
1030251182E900001
1030251182E900001
2227770
2227770
60.003,00
140.004,00
RS
SANTA CRUZ DO SUL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000813284202600
100.000,00
50410001
100.000,00
1030251182E900001
6491677
100.000,00
RS
SAO LEOPOLDO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000812438202600
250.000,00
50410001
250.000,00
1030251182E900001
6359353
250.000,00
SP
ARARAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000809094202600
500.000,00
50410001
50410001
150.000,00
350.000,00
1030251182E900001
1030251182E900001
2081253
2081253
150.000,00
350.000,00
SP
BATATAIS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000814342202600
300.000,00
50410001
300.000,00
1030251182E900001
6350585
300.000,00
SP
CUBATAO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUBATAO
36000806517202600
500.000,00
50410001
50410001
150.000,00
350.000,00
1030251182E900001
1030251182E900001
6980392
6980392
150.000,00
350.000,00
SP
GUARUJA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA
36000813853202600
5.488.700,00
50410001
50410001
1.647.610,00
3.841.090,00
1030251182E900001
1030251182E900001
2754843
2754843
1.647.610,00
3.841.090,00
SP
JOANOPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE JOANOPOLIS
36000807213202600
400.000,00
50410001
400.000,00
1030251182E900001
6746209
400.000,00
SP
MACATUBA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000806991202600
250.000,00
50410001
250.000,00
1030251182E900001
6543022
250.000,00
SP
PERUIBE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERUIBE
36000812236202600
600.000,00
50410001
600.000,00
1030251182E900001
6399576
600.000,00
SP
RIBEIRAO PRETO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PRETO
36000813988202600
1.000.000,00
50410001
1.000.000,00
1030251182E900001
2080400
1.000.000,00
SP
SAO LUIS DO PARAITINGA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIZ DO PARAITINGA
36000811626202600
364.111,00
50410001
364.111,00
1030251182E900001
2079690
364.111,00
SP
SERRA NEGRA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000808875202600
500.000,00
50410001
500.000,00
1030251182E900001
2081393
500.000,00
SP
TATUI
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000813486202600
300.000,00
50410001
300.000,00
1030251182E900001
2042657
300.000,00
TOTAL
74 PROPOSTAS
62.105.053,00
