ARESTO nº 1.779, DE 17 DE JUNHO DE 2026

ARESTO nº 1.779, DE 17 DE JUNHO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE RECURSOS, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n°15 realizada no dia 17 de junho de 2026, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com o art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo. MARIA ILCA DA SILVA MOITINHO ANEXO Recorrente: PRATI DONADUZZI & CIA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 73.856.593/0001-66 Número do Processo: 25351.324585/2012-98 Expediente: 0135218/26-8 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0532666/26-6 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PRATI DONADUZZI & CIA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 73.856.593/0001-66 Número do Processo: 25351.417466/2024-77 Expediente: 0135278/26-1 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0557391/26-2 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PHOENIX COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 36.210.997/0001-51 Número do Processo: 25351.053152/2026-01 Expediente: 0313381/26-7 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0565182/26-2 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: L&C MEDICAL COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 34.743.695/0001-13 Número do Processo: 25351.107483/2025-80 Expediente: 1018290/25-7 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0565298/26-3 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: L&C MEDICAL COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 34.743.695/0001-13 Número do Processo: 25351.107454/2025-18 Expediente: 1018263/25-0 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0565296/26-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: TWOFOX TRANSPORTE E LOGISTICA EXPRESS LIMITADA CNPJ/CPF/Passaporte: 34.455.765/0001-38 Número do Processo: 25351.106669/2025-11 Expediente: 1134247/25-7 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0565294/26-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: TWOFOX TRANSPORTE E LOGISTICA EXPRESS LIMITADA CNPJ/CPF/Passaporte: 34.455.765/0001-38 Número do Processo: 25351.106388/2025-69 Expediente: 1130216/25-0 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0565269/26-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LIBFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 33.962.636/0004-16 Número do Processo: 25351.106665/2025-33 Expediente: 1133470/25-4 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0565156/26-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: RIBEIRO E SANTANA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 33.612.876/0001-48 Número do Processo: 25351.046400/2026-50 Expediente: 0325366/26-8 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0565207/26-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: FB PHARMA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 15.474.577/0001-02 Número do Processo: 25351.036935/2026-12 Expediente: 0282943/26-9 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0559893/26-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GLENIO DA SILVA MORAIS CNPJ/CPF/Passaporte: 15.748.897/0001-03 Número do Processo: 25351.074276/2025-31 Expediente: 0881219/25-8 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0560037/26-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: FARMACIA VALE DO ORIZONA LTDA. - ME CNPJ/CPF/Passaporte: 17.079.537/0001-91 Número do Processo: 25351.042689/2013-11 Expediente: 0282030/26-3 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0559979/26-6 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: INSTITUTO DE PESQUISA PENSI SANDRA MUTARELLI SETUBAL CNPJ/CPF/Passaporte: 17.375.447/0001-48 Número do Processo: 25351.001094/2026-22 Expediente: 0288565/26-6 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0559980/26-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PASSAMANI TOSO COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 21.743.518/0001-95 Número do Processo: 25351.858867/2016-73 Expediente: 0259262/26-9 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0565221/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PASSAMANI TOSO COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 21.743.518/0001-95 Número do Processo: 25351.858867/2016-73 Expediente: 0260242/26-8 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0565225/26-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DROGARIA E PERFUMARIA NOVA POPULAR LTDA. ME CNPJ/CPF/Passaporte: 21.787.970/0001-59 Número do Processo: 25351.294974/2015-80 Expediente: 0509561/25-0 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0559981/26-2 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DEMMEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 28.985.079/0002-57 Número do Processo: 25351.216088/2025-97 Expediente: 0276700/26-1 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0565255/26-3 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ELITEMED DIST. LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 29.081.842/0003-69 Número do Processo: 25351.421353/2024-76 Expediente: 0662276/25-6 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0565257/26-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ELITEMED DIST. LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 29.081.842/0003-69 Número do Processo: 25351.421412/2024-14 Expediente: 0662222/25-3 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0565258/26-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MEDICAM DISTRIBUIDORA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 29.494.115/0001-61 Número do Processo: 25351.151198/2022-53 Expediente: 0510017/25-8 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0559983/26-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: AIRGAS GASES INDUSTRIAIS E MEDICINAIS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 29.874.397/0001-22 Número do Processo: 25351.035221/2026-97 Expediente: 0260468/26-6 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0560039/26-2 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: HENRIQUE ALBUQUERQUE DA SILVA CNPJ/CPF/Passaporte: 30.546.488/0001-18 Número do Processo: 25351.030203/2025-38 Expediente: 0433967/25-1 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0560040/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: NEWSKIN COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 31.070.423/0001-01 Número do Processo: 25351.038574/2026-49 Expediente: 0288325/26-5 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0565263/26-3 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 44.734.671/0001-51 Número do Processo: 25351.211978/2021-89 Expediente: 0371762/24-3 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, com arquivamento do processo por nulidade do auto de infração, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 276/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 44.734.671/0001-51 Número do Processo: 25351.815257/2018-47 Expediente: 4295514/22-5 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, com arquivamento do processo por insubsistência do auto de infração, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 261/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: B2W COMPANHIA DIGITAL CNPJ/CPF/Passaporte: 00.776.574/0006-60 Número do Processo: 25351.256523/2021-92 Expediente: SEI 3124654 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 220/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: B2W COMPANHIA DIGITAL CNPJ/CPF/Passaporte: 00.776.574/0006-60 Número do Processo: 25351.484633/2021-42 Expediente: SEI 3556835 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 260/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: B2W COMPANHIA DIGITAL CNPJ/CPF/Passaporte: 00.776.574/0006-60 Número do Processo: 25351.868623/2021-66 Expediente: SEI 3081682 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 228/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: B2W COMPANHIA DIGITAL CNPJ/CPF/Passaporte: 00.776.574/0006-60 Número do Processo: 25351.329391/2021-25 Expediente: 1155918/23-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 236/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SWISSPORT BRASIL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 01.886.441/0008-71 Número do Processo: 25351.873091/2020-06 Expediente: 0956401/23-6 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 294/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SWISSPORT BRASIL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 01.886.441/0008-71 Número do Processo: 25351.422343/2020-24 Expediente: 0742032/23-0 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 286/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SWISSPORT BRASIL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 01.886.441/0008-71 Número do Processo: 25351.574852/2020-31 Expediente: 0490215/23-8 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 289/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SWISSPORT BRASIL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 01.886.441/0008-71 Número do Processo: 25351.575214/2020-38 Expediente: SEI 2699242 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 290/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SWISSPORT BRASIL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 01.886.441/0008-71 Número do Processo: 25351.585714/2020-88 Expediente: 0061846/24-4 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 291/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SWISSPORT BRASIL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 01.886.441/0008-71 Número do Processo: 25351.871792/2020-01 Expediente: 0956414/23-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 292/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: B2W COMPANHIA DIGITAL CNPJ/CPF/Passaporte: 00.776.574/0006-60 Número do Processo: 25351.368882/2022-72 Expediente: 1155974/23-9 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 241/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ENJOEI.COM.BR ATIVIDADES DE INTERNET S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 16.922.038/0001-51 Número do Processo: 25351.647117/2020-54 Expediente: 4939197/22-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 218/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: INDÚSTRIA QUÍMICA ANASTÁCIO S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 60.874.724/0004-39 Número do Processo: 25741.446320/2017-16 Expediente: 4573645/22-5 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 214/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: RODRIMAR S.A. TRANSPORTES EQUIP. INDUSTRIAIS E ARMAZÉNS GERAIS CNPJ/CPF/Passaporte: 52.223.427/0004-03 Número do Processo: 25767.406227/2018-61 Expediente: 4317934/22-7 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 215/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MAGALLANES NAVEGACAO BRASILEIRA S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 07.191.820/0001-57 Número do Processo: 25752.417241/2018-50 Expediente: 4314538/22-8 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, com arquivamento do processo por insubsistência do auto de infração, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 216/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: FM2C SERVIÇOS GERAIS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 20.645.508/0001-54 Número do Processo: 25767.736911/2020-90 Expediente: 4772723/22-6 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 217/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: FB PHARMA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 15.474.577/0001-02 Número do Processo: 25351.036935/2026-12 Expediente: 0328370/26-6 Área de origem: GGREC Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0559893/26-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: FELIPE AUGUSTO GOMES SALES CNPJ/CPF/Passaporte: SIAPE ******* Número do Processo: 25351.912909/2026-09 Expediente: SEI 4263568 Área de origem: GGPES Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 5/2026 - SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BAXTER HOSPITALAR LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 49.351.786/0001-80 Número do Processo: 25351.015216/2025-87 Expediente: 0461800/26-8 Área de origem: GGREC Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO, conforme teor do Despacho nº 0552450/26-4 - GGREC/GADIP/ANVISA.