RETIFICAÇÃO

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Texto integral

RETIFICAÇÃO Na Portaria ALF/BEL nº 8, de 24 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 77, de 27 de abril de 2026, Seção 1, página 38: I - no art. 2º, caput, inciso II: Onde se lê: "na forma do art. 51 do Decreto nº 11.195, de 8 de setembro de 2022" Leia-se: "na forma do art. 51 do Anexo do Decreto nº 11.195, de 8 de setembro de 2022" II - no art. 3º, caput: Onde se lê: "de que trata o art. 51 do Decreto nº 11.195, de 8 de setembro de 2022" Leia-se: "de que trata o art. 51 do Anexo do Decreto nº 11.195, de 8 de setembro de 2022"