ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COMAC Nº 35, DE 17 DE JUNHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COMAC Nº 35, DE 17 DE JUNHO DE 2026 Admite o contribuinte TCL Semp Indústria e Comércio de eletroeletrônicos S.A para participar do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O COORDENADOR ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 118 e o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista a Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, e o art. 20 da Instrução Normativa RFB nº 2.295, de 3 de dezembro de 2025, e considerando ainda o que consta do Processo n°13031.147575/2026-17, declara: Art. 1º Admitido no Programa Confia, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, o contribuinte, TCL Semp Indústria e Comércio de eletroeletrônicos S.A CNPJ 24.227.491/0001-76. Art.2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCO SERGIO ALMEIDA VELUDO GOUVEIA