EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.281/2026

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.281/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 292a. Reunião Ordinária ocorrida em 11/06/2026, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Processo: 01245.003791/2026-67 Assunto: Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB Requerente: TMG Tropical Melhoramento e Genética S.A CQB: 284/09 Decisão: DEFERIDO A CTNBio, após análise de solicitação de Extensão de CQB para Unidades Operativas Fazenda Rioverdinho - Três Barras, Rio Verde/GO, e Estância Paraíso, Rondonópolis,/MT, para as atividades de liberação planejada no meio ambiente, avaliação de produto; detecção e identificação de OGM, descarte, armazenamento, importação para uso em pesquisa Com OGMs da Classe de Risco 01. Concluiu pelo DEFERIMENTO. As extensões compreendem: Unidade Operativa de Rio Verde/GO: Barracão de Armazenamento e Insumos; Contêiner de Armazenamento I e II; Área de descarte de OGM; Talhão 100; Talhão 200; Unidade Operativa de Rondonópolis/MT: Pivô 01. No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana. A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema de Informação ao Cidadão - SIC, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Mario Tyago Murakami