Solução de ConsultaSeção 1Edição nº 112Pág. 52

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.005, DE 2 DE JUNHO DE 2026

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 5ª Região Fiscal › Divisão de Tributação

Significado para o Brasil

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Este ato define que empresas que compram produtos de produtores rurais pessoa física não podem abater devoluções ou cancelamentos de compras do valor usado para calcular a contribuição previdenciária. Na prática, o imposto devido sobre a comercialização da produção rural deve ser calculado sobre o valor total da compra, sem descontar mercadorias devolvidas.

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Texto integral

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.005, DE 2 DE JUNHO DE 2026 Assunto: Simples Nacional CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRODUTORES RURAIS. DEVOLUÇÃO DE COMPRAS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Em face da legislação de regência, o adquirente não pode deduzir as devoluções ou cancelamentos de compras do produtor rural pessoa física da base de cálculo da retenção da contribuição previdenciária decorrente da comercialização da produção rural SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 650, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 Dispositivos Legais: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, arts 25, caput, e 30, incisos III e IV, § 7º; Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, arts. 200, caput, § 7º, inciso I, 216, caput, inciso III, § 5º, e 225, § 24; Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022, arts 147, caput, inciso I, alínea e, 151, inciso I, § 1º e 159, inciso IV, §§ 5º, 6º e 8º. MILENA REBOUÇAS NERY MONTALVÃO Chefe da Divisão

Entidades citadas

Pessoas: Milena Rebouças Nery Montalvão
Normas citadas: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022, Solução de Consulta COSIT nº 650, de 27 de dezembro de 2017
Temas: Simples Nacional, Contribuição Previdenciária