ATO Nº 7.771, DE 12 DE JUNHO DE 2026

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ATO Nº 7.771, DE 12 DE JUNHO DE 2026 Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito (002) de forma a extinguir a autorização para exploração do serviço Radioamador (302), titulada pela entidade MARINA VASCONCELLOS MIRANDA, CPF nº ***.365.125-**, tendo em vista a manifestação de desinteresse pela continuidade na prestação do serviço. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente ATO Nº 7.960, DE 16 DE JUNHO DE 2026 Extinguir, por cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviços Limitado Móvel Marítimo, titulada pela entidade MINERACAO AZEVEDO LTDA, CNPJ nº 07.496.717/0001-15, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente