DECISÃO SUROD Nº 750 DE 15 DE junho DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 750 DE 15 DE junho DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº 6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50505.044831/2025-47, decide: Art. 1º Autorizar o início de execução da Obra de Implantação do PPD - Ponto de Parada e Descanso no km 514+000 da BR-163/MS, no município de Jaraguari/MS, referente ao item 3.4.3.6 do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Termo Aditivo - Edital de Processo Competitivo nº 006/2025 - Contrato de Concessão do Edital nº 005/2013 da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A., inscrita no CNPJ nº 19.642.306/0001-70. Art. 2º A obra em questão faz parte dos itens 3.4.3.6 - Frente de Serviços Operacionais do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Contrato de Concessão do Edital nº 005/2013, e possui previsão de conclusão até o 2º ano de concessão, a contar da vigência do Termo Aditivo - Edital de Processo Competitivo nº 006/2025. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA