ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 18, DE 17 DE JUNHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 18, DE 17 DE JUNHO DE 2026 Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação com selagem no exterior. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS/SC, no uso da atribuição que lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso III do artigo 360, todos esses do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando os pedidos formulados nas folhas 7602-7604 e 7775-7777 do processo 11516.720311/2021-38, pela empresa COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ 01.135.153/0003-70, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/070, estabelecida na Rua João Bauer 498 Salas 802/804, bairro Centro, Itajaí (SC), CEP 88301-500, declara: Art. 1º Autorizado o fornecimento de 600.000 (seiscentos mil) unidades de selos de controle tipo e cor BEBIDA ALCOOLICA/VERMELHO para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos ao Pedido de Compra UK 13/26 SC, Proformas Invoices, especificações e quantidades abaixo indicadas: Invoices Unidade(s) Caixas(s) Marca Comercial Característica do Produto A000406083 a A000406088 600.000 50.000 JOHNNIE WALKER RED LABEL Gin inglês em caixas de 12 garrafas de 750ml 47,30 GL Art. 2º Autorizado o fornecimento de 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) unidades de selos de controle tipo e cor UÍSQUE/AMARELO para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos ao Pedido de Compra US 14/26 SC, Proformas Invoices, especificações e quantidades abaixo indicadas: Invoices Unidade(s) Caixas(s) Marca Comercial Característica do Produto A000406089 a A000406148 799.200 66.600 WHITE HORSE FINE OLD Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml, 40 GL, idade até 8 anos. A000406149 a A000406166 235.152 19.596 BLACK & WHITE Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml, 40 GL, idade acima de 12 anos. A000406167 15.648 1.304 BLACK & WHITE Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 700 ml, 40 GL, idade acima de 12 anos. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no DOU. SERGIO SAVARIS