EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 1. NATUREZA: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº 003/2026 que entre si celebram a UNIÃO, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, representada pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANÁPOLIS/GO(DRF/ANA), CNPJ Nº 00.394.460/0449-47 e, MUNICIPIO DE GAMELEIRA DE GOIÁS, CNPJ 04.223.461/0001-84. 2. OBJETO: Prestação pelo MUNICÍPIO DE GAMELEIRA DE GOIÁS dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, listados no Anexo II do Acordo de Cooperação Técnica nº 003/2026, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos pelos servidores do município, a um processo digital, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC. DATA DA ASSINATURA: 12 de junho de 2026 VIGÊNCIA: Pelo prazo de cinco anos, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos e ser rescindido justificadamente, a qualquer tempo, por qualquer um dos partícipes, mediante comunicação formal, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 3. SIGNATÁRIOS: Pela União, o senhor SÉRGIO FERREIRA NASCIMENTO, Delegado da Receita Federal do Brasil em Anápolis/GO; e pelo Município de GAMELEIRA DE GOIÁS, a senhora WIVVIANE DE CARVALHO DUARTE TELES, Prefeita Municipal. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n°13.019, de 31/07/2014 e demais preceitos legais pertinentes.