EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Convênio nº: 259/2026. Data da assinatura: 01/06/2026 Nome da convenente: Prefeitura Municipal de Faxinal Nome da Agência de Correios Comunitária: AGC Nova Altamira Vigência: 01/06/2026 a 01/06/2031 Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade de Nova Altamira, pertencente ao município de Faxinal, através de Agência de Correios Comunitária - AGC Nova Altamira. Recursos Financeiros: a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Lei nº 13.303/2016, Portaria nº 2.729, de 28 de maio de 2021, do Ministério Supervisor, e tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto nº 6.170/07 e a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016.