Retificação

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Retificação No Extrato de Compromisso, publicado no DOU de 08/04/2024, Seção 3, Página 13, referente ao PROCESSO Nº. 01450.001387/2024-61, onde se lê: "o prazo de vigência do presente Termo será de 720 dias a partir da data de publicação", leia-se: "o prazo de vigência do presente Termo será de 801 dias a partir da data de publicação".