EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO

EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO: 19739.030297/2026-89; INSTRUMENTO: Permissão de Uso; OUTORGANTE: União; OUTORGADO/INTERESSADO: THIAGO FRANCO OLIVEIRA, CPF nº ***..099.391-**; OBJETO: Praia Costa do Funil, Praia do Funil, localizada em frente ao lote 30A desmembrado do lote 30 Loteamento Landi, Zona Rural no município de Miracema do Tocantins/TO; ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 5.523,00m²; VALOR DO IMÓVEL: R$ 243.177,69 (Duzentos e quarenta e três mil, cento e setenta e sete reais e sessenta e nove centavos); FINALIDADE: Realização da Temporada de Praias de 2026; FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU nº 01 de 03 de janeiro de 2014; Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023; Art. 22 da Lei nº 9.636/98; Art. 14 do Decreto nº 3.725/2001, PERÍODO DE VIGÊNCIA: de 20/06/2026 a 17/09/2026 (90 dias); VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 2.431,78 (Dois mil quatrocentos e trinta e um reais e setenta e oito centavos); DATA DA ASSINATURA: 15 de junho de 2026.