AVISO DE PENALIDADE Nº PAR-PB.046.02836/2025

AVISO DE PENALIDADE Nº PAR-PB.046.02836/2025 ATO DO COMITÊ DE INTEGRIDADE, PAUTA CI - 58/2026, REUNIÃO 429 DE 02 DE MAIO DE 2026. O COMITÊ DE INTEGRIDADE DA PETROBRAS (CI), no exercício das atribuições que lhe confere o art. 8º, §1º da Lei nº 12.846/2013, o DOU nº 125, Seção 2, pág. 52, de 07/07/2025 e o item 4.1 do Regimento Interno do CI, decide, de acordo com o que consta do Processo de Responsabilização PAR-PB.046.02836/2025, APLICAR à 1.MIL PUBLICITA LTDA. Inscrita no CNPJ 03.759.465/0001-19, as sanções administrativas da seguinte forma: i) Multa no valor de 290.229,35 (duzentos e noventa mil, duzentos e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos), conforme previsto no inciso I do art. 6º, da Lei nº 12.846/2013; ii) Publicação extraordinária da decisão condenatória, conforme art. 6º, inciso II, da Lei nº 12.846/2013, c/c art. 19 do Decreto 11.129/2022 e; iii) Advertência, conforme arts. 213 e 214, I, c/c art. 216, do Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras. ROBERTA GUASTI PORTO Membro do Comitê de Integridade FABIO MARQUES ARAGÃO DA SILVA Membro do Comitê de Integridade YOON JUNG KIM Membro do Comitê de Integridade