PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2023

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2023 Objeto: Implantação da lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A CEASAMINAS comunica aos interessados que o Diretor-Presidente, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a ausência de manifestação ou interposição de recursos após a regular abertura de prazo para o exercício do contraditório e da ampla defesa, deliberou pela REVOGAÇÃO definitiva do processo licitatório em epígrafe. A decisão fundamenta-se no art. 62, da Lei n.º 13.303/2016, motivada por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente, consubstanciado na necessidade de aprimoramento técnico do objeto do certame para melhor atender às finalidades da Companhia. A fundamentação integral encontra-se registrada nos autos do processo administrativo correspondente. Contagem-MG, 2 de junho de 2026. HIDERALDO HENRIQUE SILVA