Extrato de Rescisão de ACT

Extrato de Rescisão de ACT REFERÊNCIA: Processo n° 35014.064283/2024-29. Referente ao Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) CNPA, celebrado entre a Colônia de Pescadores Z-7 do município de Neópolis/SE (CNPJ nº 13.151.543/0001-51) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para requerimento de serviços previdenciários na modalidade de atendimento a distância, publicado em 20/03/2024. DO OBJETO: Rescisão do ACT, devido a descumprimento de cláusula contratual prevista no Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica CNPA, em observância aos princípios da legalidade e da autotutela administrativa. DA VIGÊNCIA: A presente rescisão extingue o Acordo de Cooperação Técnica a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). DOS SIGNATÁRIOS: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Presidente da Colônia de Pescadores Z-7.