EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO

EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO: 19739.030650/2026-21; INSTRUMENTO: Permissão de Uso; OUTORGANTE: União; OUTORGADO/INTERESSADO: Praia Paredão LTDA, CNPJ nº **.***.506/0001-**; OBJETO: Praia do Paredão, Rodovia TO-445, Km 17, município de Miracema do Tocantins/TO; ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 3.318,00m²; VALOR DO IMÓVEL: R$ 146.091,54 (Cento e quarenta e seis mil, noventa e um reais e cinquenta e quatro centavos); FINALIDADE: Realização da Temporada de Praias de 2026; FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU nº 01 de 03 de janeiro de 2014; Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023; Art. 22 da Lei nº 9.636/98; Art. 14 do Decreto nº 3.725/2001, PERÍODO DE VIGÊNCIA: de 29/06/2026 a 26/09/2026 (90 dias); VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 2.921,83 (Dois mil e novecentos e vinte e um reais e oitenta e três centavos); DATA DA ASSINATURA: 16 de junho de 2026.