EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO Espécie: Termo de Compromisso nº 7419220/2026, do Processo nº 01502.000749/2023-63, entre o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional-IPHAN, e o Sr. Antônio Carlos Borges Benfica. Objeto: O estabelecimento das medidas para reparação de danos ao CONJUNTO ARQUITETÔNICO E PAISAGÍSTICO DO MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO, tombado em 01/03/1974, mediante o processo 800-T-68, inscrito no Livro Histórico sob o nº 446 e no Livro Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico sob nº 62, causados em decorrência do arruinamento/demolição da cobertura, das paredes internas e da fachada posterior do imóvel situado à Rua São Brás, nº 23, Cidade Histórica de Porto Seguro, Bahia, violando o art. 17 do Decreto-Lei nº 25/1937, conforme apurado no processo administrativo IPHAN nº 01502.000749/2023-63. Vigência: O prazo total para o cumprimento das obrigações assumidas pelo compromissário é de 6 (seis) meses, contados a partir da publicação do extrato do Termo de Compromisso no Diário Oficial da União (DOU). Data da assinatura: 14 de maio de 2026. Assinaturas: Larissa Jane de Jesus Souza, Chefe de Divisão Técnica do IPHAN; Hermano Fabrício Oliveira Guanais e Queiroz, Superintendente do IPHAN na Bahia; e Antônio Carlos Borges Benfica, Compromissário.