EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência no Pará

Texto integral

EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 19739.011240/2025-08 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO: MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA OBJETO: RIP: 000819070002; Localização: Corpo Hídrico Xingu -ITATA, nº NaN, ITATA, RURAL, Senador José Porfírio, Pará ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 973,51 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 0,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 641,64 FINALIDADE: Destinação de área de espelho d'água de domínio da União, para implantação e operação de unidade de aquicultura, mediante produção de organismos aquáticos, observadas as normas aplicáveis aos bens da União, à atividade aquícola e à legislação ambiental vigente. FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e Portaria Conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME nº 396, de 16 de setembro de 2021 DATA DE ASSINATURA: 16.06.2026