EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2026 - UASG 290002

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2026 - UASG 290002 Número do Contrato: 101/2016. Nº Processo: 08038.007555/2015-51. Dispensa. Nº 84/2016. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA. Contratado: 765xxxx20 - JOSE CARLOS CHACON. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto: 1. Prorrogar o prazo de vigência, por mais 60 (sessenta) meses, a contar de 21/06/2026 a 20/06/2031, com fundamento no art. 51 da lei n.º 8.245/1991 c/c o art. 24, inciso x, da lei n.º 8.666/1993. 2. Formalizar a redução de área, por acordo das partes, em razão da devolução do 1º andar anteriormente ocupado pela defensoria pública da união em mogi das cruzes/sp, ocorrida em 06 de fevereiro de 2026, correspondente a 154,74 m² do imóvel, o que representa 42,93% da área originalmente locada, com fundamento no art. 65, § 2.º, inciso ii, da lei n.º 8.666/1993. 2.1. A área interna remanescente, atualmente ocupada pela defensoria pública da união, corresponde a 205,74 m², equivalente a 57,07% da área originalmente locada; 2.2. A área externa vinculada à locação corresponde a 193,43 m². 3. Reduzir o valor mensal da locação, em razão da devolução do primeiro pavimento do imóvel, com fundamento no art. 65, § 1.º e § 2.º, ii, da lei n.º 8.666/1993. Assim, a contar de 06 de fevereiro de 2026, o valor passa de r$ 15.149,03 (quinze mil cento e quarenta e nove reais e três centavos) para r$ 9.770,00 (nove mil setecentos e setenta reais). 4. Reduzir o valor mensal da locação do imóvel, por acordo das partes, a partir de 21 de junho de 2026, passando o valor da locação de r$ 9.770,00 (nove mil, setecentos e setenta reais) para r$ 8.000,00 (oito mil reais), com fundamento no art. 65, ii, da lei n.º 8.666/1993. 5. Reduzir o valor mensal da taxa de condomínio em razão da devolução do primeiro pavimento do imóvel. Assim, a contar de 06 de fevereiro de 2026, o valor da taxa condominial passa de r$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) para r$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), conforme definido na ata da assembleia geral extraordinária do condomínio, realizada em 20 de maio de 2025. 6. Alterar a cláusula quinta - do reajuste, anteriormente modificada por meio de 2º termo aditivo ao contrato, incluindo os parágrafos: segundo, terceiro, quarto e quinto. 7. Fica estabelecido que o locador assumirá, por meio do condomínio do edifício bela vista, o pagamento integral das taxas de fiscalização e instalação (tfi) incidentes sobre o imóvel, durante todo o período de vigência contratual, inclusive em eventuais prorrogações, sem qualquer custo para a locatária. 8. O locador também será responsável pela execução dos ajustes necessários para mitigar as limitações de capacidade do cabeamento lógico atualmente existente, com vistas ao restabelecimento de sua plena funcionalidade, mediante a contratação de profissional tecnicamente habilitado, sem qualquer custo para a locatária.. Vigência: 21/06/2026 a 20/06/2031. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 695.570,70. Data de Assinatura: 11/06/2026. (COMPRASNET 4.0 - 11/06/2026).