EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, DE 9 DE JUNHO DE 2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, DE 9 DE JUNHO DE 2026 A UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA, Instituição Federal de Ensino Superior e Fundação Pública, criada pela Lei n. 3.998/1961, instituída pelo Decreto n. 500/1962, inscrita no CNPJ sob n. 00.038.174/0001-43, vem notificar CWF INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA, inscrita no CNPJ n. 10.632.953/0001-26, por meio de seu representante legal, ou outros que se fizer de direito legalmente constituídos, uma vez que se esgotaram todos os meios possíveis de notificação pessoal, acerca do fato descrito abaixo: Em consequência da reclamação trabalhista 00424.071270/2019-32 da 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, ajuizada contra a empresa, a UnB, em razão de sua responsabilidade subsidiária, fez o pagamento no valor de R$ 55.476,53 (cinquenta e cinco mil quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e três centavos), referente a quitação de débitos trabalhistas diversos, tais como verbas rescisórias e outros direitos trabalhistas que são de responsabilidade desta empresa, conforme consta no processo em comento. Tendo em vista a emissão da decisão de imputação de débito, a concessão de prazo para apresentação de recurso, os esgotamento dos meios comuns de notificação, a publicação da notificação no Diário Oficial da União e a inércia na empresa na apresentação de recurso dentro do prazo concedido, CERTIFICO O TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO da Decisão emitida no âmbito do processo SEI n. 00424.071270/2019-32, imputando à empresa CWF INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA o débito no valor atualizado de R$ 60.059,28 (sessenta mil cinquenta e nove reais e vinte e oito centavos). Diante disto, NOTIFICAMOS Vossa Senhoria para realizar o pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R$ 60.059,28 (sessenta mil cinquenta e nove reais e vinte e oito centavos) no prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicação deste Edital de Notificação e a retirada da certidão do trânsito em julgado administrativo, sob pena de eventual inscrição dos valores em Dívida Ativa da União e no CADIN e cobrança judicial do débito, caso não seja efetuado o pagamento da GRU. A solicitação da Guia de Recolhimento da União e o envio de quaisquer documentos que se relacionem a esta notificação deverá ser encaminhada ao endereço eletrônico: licitaprefeitura@unb.br ou diretamente para o endereço: Universidade de Brasília, Campus Universitário Darcy Ribeiro, Prefeitura do Campus, Coordenação de Licitações, Gleba A, Asa Norte, Brasília - DF, CEP: 70.910-900. Caso seja enviada fisicamente, deve a empresa contratada enviar para o e-mail: licitaprefeitura@unb.br o código de rastreamento da correspondência. Será dada vista ao processo que originou este procedimento, mediante solicitação formal da Contratada, através de liberação de acesso do Sistema SEI/UnB, e será dado continuidade ao processo administrativo independentemente da apresentação de recurso. DANIELLE SILVA COELHO Prefeita da Universidade de Brasília