EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO ESPÉCIE: Termo de Compromisso que entre si celebram a CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO e a FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA E EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA (FAPEU), inscrita no CNPJ sob o nº 83.476.911/0001-17, no âmbito do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 00190.104035/2021-60. OBJETO: Admissão da responsabilidade objetiva pela prática dos fatos objeto do referido processo, por parte da FAPEU, em troca da concessão, à mencionada pessoa jurídica, dos benefícios previstos na Portaria Normativa CGU n. 155/2024. DATA DE ASSINATURA: 16/06/2026 SIGNATÁRIOS: Pela CGU, VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO, Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União e, pela FAPEU, seu procurador, JOSÉ SÉRGIO DA SILVA CRISTÓVAM, OAB/SC nº 16.298. COMPROMISSOS DA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA E EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA, CNPJ nº 83.476.911/0001-17, com fundamento no art. 2º da Portaria Normativa n. 155/2024: (1) Reparar integralmente a parcela incontroversa do dano causado, quantificada no valor de R$ 7.269,59 (sete mil, duzentos e sessenta e nove reais, e cinquenta e nove centavos); (2) Pagar a multa no valor de R$ 167.515,64 (cento e sessenta e sete mil, quinhentos e quinze reais, e sessenta e quatro centavos) no prazo de até trinta dias após a publicação deste extrato no Diário Oficial da União; (3) Receber a sanção de Advertência prevista no inciso I do art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; (4) Manter a existência e aplicação de seu programa de integridade, conforme as disposições previstas nos artigos 56 e 57 do Decreto nº 11.129/2022, garantindo seu constante funcionamento e monitoramento, implementando as adaptações necessárias em decorrência de mudanças no perfil de risco, caso ocorram no futuro (5) Cessar completamente seu envolvimento na prática do ato lesivo, a partir da data da propositura do termo; (6) Atender aos pedidos de informações relacionados aos fatos do processo, que sejam de seu conhecimento; (7) Não interpor recursos administrativos no âmbito do processo administrativo em que celebrado o termo de compromisso; (8) Dispensar a apresentação da peça de defesa, quando cabível; e (9) Desistir de eventuais ações judiciais, caso existentes, bem como não ajuizar novas demandas relativas ao processo administrativo ou ao termo de compromisso celebrado. Processo CGU: 00190.104035/2021-60