AVISO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO SNPTUR Nº 10/2026

AVISO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO SNPTUR Nº 10/2026 O Secretário Nacional de Políticas de Turismo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria CC nº 53, de 20 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 de janeiro de 2026, bem como as delegações contidas na Portaria Mtur 21, de 5 de julho de 2023; Obedecendo às determinações do artigos 29 da Lei Federal 13.019/2014; e artigo 8°, parágrafo 3° do Decreto Federal 8.726/2014; e Observando as recomendações contidas no Parecer no 00008/2026/Conjur-Mtur/CGU/AGU, aprovadas pelo Despacho N°. 00052/2026/CONJUR-MTUR/CGU/AGU, e nos demais elementos que constam no processo administrativo: 72031.002503/2026-19. resolve: AUTORIZAR A DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO para Celebração de Termo de Fomento, com a ASSOCIACAO BENEFICENTE VIDA E PAZ, fruto da proposta de Emenda Parlamentar N° 44350008, de autoria do Parlamentar (Deputado Federal Murillo Gouvea - PSD) registrada no Transferegov.br nº 011330/2026 e processo administrativo SEI N° 72031.002503/2026-19. Objeto: 1ª edição do Funn Land em Santo Antônio de Pádua - RJ. Valor total: R$ 1.451.007,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e um mil e sete reais). AUGUSTO ROCHA Secretário