EDITAL DE CITAÇÃO

EDITAL DE CITAÇÃO O AMRJ, CNPJ 00.394.502/0014-69 notifica a empresa Sierra Solução Ltda., CNPJ 89.405.815/0001-64, acerca da Decisão Administrativa, do Processo Administrativo Sancionador de Penalidade n.° 63014.000761/2026-70, após análise da Nota Técnica n.° 021/2026, que teve o objeto de verificar a regularidade do procedimento administrativo, o respeito aos princípios constitucionais do contraditório, de ampla defesa e do devido processo legal, e apurados os fatos, foi decidido pela aplicação de impedimento de licitar e contratar pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, nos termos do artigo 156, inciso III da Lei nº 14.133/2021 por inexecução total da Nota de Empenho nº 2025NE1559, decorrente do Aviso de Contratação Direta nº 025/2025, referente ao material de consumo cabo trançado 12 pernas polipropileno, DN 80MM, conforme quantidade e exigências estabelecidas no Termo de Referência nº 24/032/2025. Assim, fica essa empresa notificada para, querendo apresentar Recurso Administrativo, com fulcro no artigo 166 da Lei nº 14.133/2021, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do recebimento desta publicação, nos termos do parágrafo 4°, art. 26 da Lei nº 9.784/99. Enviando carta, por meio físico, no seguinte: Praça Barão de Ladário s/nº - Ilha das Cobras, edifício 16/3º andar - Centro - Rio de Janeiro, RJ - CEP 20.091-000, ou envio de e-mail para endereço amrj.secom@marinha.mil.br. Por oportuno, informo que os autos do Processo Administrativo Sancionador nº 63014.000761/2026-70, podem ser solicitados via e-mail para os seguintes endereços eletrônicos: claudia-lima.santos@marinha.mil.br, ailza@marinha.mil.br, cristiane.delgado@marinha.mil.br, para vista do interessado, o que não altera o prazo improrrogável de 14 (quinze) dias úteis para apresentação do Recurso Administrativo. CT (IM) LUIZ GUILHERME ASSAD LEMOS Encarregado da Divisão de Obtenção