EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4, DE 16 DE JUNHO DE 2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4, DE 16 DE JUNHO DE 2026 A Presidenta da Comissão da Anistia do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, no uso de suas atribuições que lhe conferem, em conformidade com a Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, alterada pela Instrução Normativa nº 1, de 7 de abril de 2026, bem como com o art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considerando o esgotamento das tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para que tomem ciência do parecer conclusivo do Conselho da Comissão de Anistia que conclui-se pela necessidade de revisão do ato concessório de anistia política concedida ao interessado, fundamentada exclusivamente na Portaria nº 1.104, de 12 de outubro de 1964, eis que comprovada ausência de motivação exclusivamente política, a fim de que apresente sua manifestação final, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. PROTOCOLO SEI ANISTIADO INTERESSADO(S) CPF DO ANISTIADO DATA DA SESSÃO PARECER 2004.01.45489 AFFONSO LIGORI CONCEIÇÃO AFFONSO LIGORI CONCEIÇÃO; EVERSON DA SILVA CAMARGO XXX.208.870-XX 26/03/2026 Anulação da anistia,assegurada a não devolução das verbas já recebidas. 2003.01.20986 JOSÉ CARLOS BEZERRA CAVALCANTI JOSÉ CARLOS BEZERRA CAVALCANTI XXX.831.827-XX 29/09/2022 Anulação da anistia,assegurada a não devolução das verbas já recebidas. 2003.01.17585 ROBERTO MANOEL DE MELLOPOST MORTEM MARIA GEORGINA RIBEIRO DE MELLO XXX.711.807-XX 03/12/2025 Anulação da anistia,assegurada a não devolução das verbas já recebidas. 2002.01.13182 FERNANDO ROLDÃO MACHADOPOST MORTEM. MARIA DO SOCORRO DA SILVA MACHADO XXX.129.887-XX 29/09/2022 Anulação da anistia,assegurada a não devolução das verbas já recebidas. 2001.01.04559 EPITACIO LUIZ DA SILVAPOST MORTEM SEVERINA CAVALCANTE SILVA; SILVANIA LIDIA MACIEL DA SILVA XXX.301.244-XX 23/07/2025 Anulação da anistia,assegurada a não devolução das verbas já recebidas. 2001.01.04634 JAIME ALVES DE LIMA JAIME ALVES DE LIMA XXX.007.674-XX 03/12/2025 Anulação da anistia,assegurada a não devolução das verbas já recebidas. 2004.01.43247 LAERTE ALVES BARROS LAERTE ALVES BARROS XXX.882.897-XX 03/12/2025 Anulação da anistia,assegurada a não devolução das verbas já recebidas. 2002.01.12986 ANTONIO VALQUIDES DE CASTRO NOGUEIRA ANTONIO VALQUIDES DE CASTRO NOGUEIRA XXX.651.403-XX 31/10/2025 Anulação da anistia,assegurada a não devolução das verbas já recebidas. 2002.01.13317 WILTON LOPES DE BARROS WILTON LOPES DE BARROS XXX.609.804-XX 31/10/2025 Anulação da anistia,assegurada a não devolução das verbas já recebidas. 2002.01.06868 RUY DULTRA DOS SANTOS RUY DULTRA DOS SANTOS XXX.872.967-XX 03/12/2025 Anulação da anistia,assegurada a não devolução das verbas já recebidas. Comunica-se que o notificado terá o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de manifestação escrita, a contar da data da publicação do presente edital, oportunidade em que deverá indicar endereço eletrônico para intimações dos demais atos processuais e, se for o caso, indicar rol de testemunhas e outros meios de prova. As manifestações poderão ser protocoladas digitalmente por Peticionamento Eletrônico do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) através do endereço eletrônico: https://sei.mdh.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_avisar_cadastro&id_orgao_acesso_externo=0> ou encaminhamento de documentação física para o endereço Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - Protocolo Geral - Esplanada dos Ministérios, Bloco A, Zona Cívica-Administrativa, CEP: 70.054-906, Brasília/DF. ANA MARIA LIMA DE OLIVEIRA Presidente da Comissão de Anistia