Aviso de NOTIFICAÇÃO

Aviso de NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA E ABERTURA DE PRAZO RECURSAL Fica a empresa DIAGO PAULIINO AMORIM, inscrita no CNPJ nº 51.075.669/0001-83, notificada de que, após a regular instrução processual e a análise dos fatos constantes do Processo Administrativo NUP 65296.001477/2025-46, instaurado por meio da Portaria nº 4-NAAJ/Gab Cmt 3 BIS/Cmdo 3 BIS, de 25 de fevereiro de 2025, o Ordenador de Despesas do 3º Batalhão de Infantaria de Selva proferiu decisão administrativa acerca da apuração de responsabilidade da referida empresa. A decisão concluiu pela aplicação da sanção administrativa prevista no inciso III do art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, consistente no impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que aplicou a sanção, pelo prazo de 3 (três) meses, em decorrência de irregularidades verificadas no cumprimento das obrigações assumidas. A decisão foi publicada no Boletim de Acesso Restrito nº 9, de 3 de fevereiro de 2026, do 3º Batalhão de Infantaria de Selva, passando a produzir os efeitos legais cabíveis. Fica a empresa notificada, ainda, de que poderá interpor recurso administrativo no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da publicação desta notificação, devendo a peça recursal ser dirigida à autoridade competente, por intermédio desta Organização Militar. Cabe ressaltar que terminado o prazo de 15 (quinze) dias após tentativa de comunicação via postal, o 3º BIS não obteve resosta da empresa em tela. Informa-se, por fim, que o processo administrativo permanece à disposição para consulta, podendo ser franqueado o acesso mediante solicitação formal. Barcelos-AM, 16 de junho de 2026 ROGER REGUFE GONÇALVES LOPES Ordenador de Despesas