EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TéCNICA (ACT) Nº 10/2026 - UASG 070001

Poder Judiciário › Tribunal Superior Eleitoral › Secretaria do Tribunal › Secretaria de Administração › Coordenadoria de Aquisições › Seção de Contratos

Texto integral

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TéCNICA (ACT) Nº 10/2026 - UASG 070001 Nº Processo: 2026.00.000006687-4. Acordo de Cooperação Técnica-TSE n.º 10/2026. Partícipes: o TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), a ASSOCIACAO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS (ANADEP) e o CONSELHO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DOS DEFENSORES PÚBLICOS-GERAIS (CONDEGE). Objeto: Permitir a atuação das defensorias públicas estaduais junto à justiça eleitoral, mediante a prestação de assistência jurídica integral e gratuita às pessoas juridicamente necessitadas, na forma do inciso LXXIV do art. 5° da Constituição Federal, especialmente em processos relacionados à fraude à cota de gênero, ao assédio e à violência política contra candidatas, candidatos, eleitoras e eleitores, bem como ao assédio eleitoral nas relações de trabalho que envolvam pessoas em situação de vulnerabilidade, além de promover ações de educação em direitos eleitorais. Vigência: 17/06/2026 a 17/06/2031, podendo ser prorrogado. Data de Assinatura: 08/06/2026. Assinam: Ministro Nunes Marques, Presidente do TSE, Doutora Fernanda Fernandes, Presidente da ANADEP, e Doutora Maria Luziane Ribeiro de Castro, Presidente do CONDEGE. (COMPRASNET 4.0 - 15/06/2026).