EXTRATO DE CONTRATO DE CESSÃO DE USO

EXTRATO DE CONTRATO DE CESSÃO DE USO DNOCS 19/2026 Espécie: Contrato de Cessão de Uso que entre si celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CNPJ nº 00.043.711/0001-43 e o Município de Banabuiú-CE, CNPJ 23.444.672/0001-91; Objeto: O objeto do presente Contrato de Cessão de Uso consiste na Cessão ao Município de Banabuiú, a título gratuito, de 01 área de Terras Medindo 8.817,97 M², localizada no Governo I, Distrito de Rinaré em Banabuiú-CE, de propriedade do DNOCS, conforme documentos anexos ao Processo nº 59402.000915/2026-82; Prazo: O prazo de vigência do presente instrumento é de 20 (vinte) anos, contados da data da publicação deste Contrato no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, por igual período, por interesse e conveniência das partes mediante Termo Aditivo; Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21/06/93, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.8883, de 03/06/94; Data da Assinatura: 16/06/2026; Assinam: RAIMUNDO JOACIR MOREIRA SOUSA, Coordenador Estadual do DNOCS no Ceará - Substituto e Francisco Marcílio Coelho Brito Prefeito Municipal; Processo nº 59402.000915/2026-82.