AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE A Justiça Federal do Rio de Janeiro resolveu aplicar à empresa HOSPITALAGOS COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA (CNPJ 09.507.840/0001-10) a penalidade de MULTA COMPENSATÓRIA DE 30% (TRINTA POR CENTO) sobre o valor da contratação frustrada (R$ 27.265,00 - vinte e sete mil, duzentos e sessenta e cinco reais), haja vista que a citada empresa não efetuou a entrega do material objeto da nota de empenho nº 2025NE000526 (1293642) até a presente data, com fundamento no item 33.2.4.2 do Termo de Referência que integra o Edital do Pregão Eletrônico nº 90049/2025-SRP do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e no item 20.2.4.2 do referido Edital, c/c artigo 155, inciso III, e art. 156, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. E ainda, após transcorrido o prazo recursal, e caso mantido o inadimplemento e a presente decisão, DETERMINO a extinção do contrato mediante o cancelamento da nota de empenho nº 2025NE000526, nos termos do art. 137, inciso I, e art. 138, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. A penalidade é resultado da apuração de irregularidades ocorridas na Concorrência nº 90049/2025, mediante processo administrativo nº 0025501-40.2025.4.02.8001. Luís Fernando Bezerra de Menezes Coordenador de Compras