EDITAL nº 104/2026

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EDITAL nº 104/2026 Programa Mais Leite Saudável O Superintendente de Agricultura e Pecuária no estado de MG, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no uso das suas atribuições regulamentares, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.6435269/2026, protocolado em 12/06/2026 e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, DEFERE a habilitação provisória do Projeto de investimento de Laticínios Edem Industria e Comercio Ltda, CNPJ nº 03.375.514/0001-10, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 12/06/2026 a 31/05/2029. Roberto Xavier Ribeiro