EXTRATO DE CESSÃO DE USO

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EXTRATO DE CESSÃO DE USO Processo nº 0003203-17.2026.5.10.8000. Termo de Cessão de Uso nº 80/2026. Cessionária: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Objeto: cessão de uso, à CESSIONÁRIA, em caráter oneroso e precário, nas seguintes áreas do CEDENTE: sala de 42,12 m2, localizada no Foro Trabalhista de Palmas/TO e sala de 21,05 m2, localizada na Vara Trabalhista de Gurupi/TO. Fundamentação: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Resolução CSJT nº 356/2023, Portaria da Presidência nº 154/2023, Portaria da Presidência nº 144/2023 e Decisão Presidente 3145329. Vigência: 05 (cinco) anos, a partir de 21/07/2026. Assinatura: 08/06/2026. Pelo Cedente: Gilvan Silva Pereira Ramos, Secretário de Contratações e Patrimônio. Pela Cessionária: Osvaldo Jeronymo Neto, Representante Legal.