EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO Processo Administrativo (SEI) n° 01500.000748/2025-09. Termo de Compromisso COTEC IPHAN-RJ (6392410) - Cedente: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN (CNPJ 26.474.056/0007-67) - Cessionário: IRMANDADE DA SANTA CRUZ DOS MILITARES (CNPJ 42.567.644/0001-06) - Objeto: o estabelecimento das medidas para reparação integral do dano causado no imóvel situado à Rua do Ouvidor nº 22, que integra o Conjunto Urbano da Praça Quinze de Novembro Centro, Rio de Janeiro/RJ, tombado no âmbito do Processo 1213-T-86, com inscrição nos Livros de Tombo: Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, inscrição nº 106; Belas Artes, inscrição nº 598 e Histórico, inscrição nº 531, todas de 14/03/1990 - violando o art. 17 do Decreto-Lei nº 25/1937. Signatários - pelo IPHAN: Sra. Patrícia Regina Corrêa Wanzeller (Superintendente), pelo Instituto: Sr. Armando Pacheco dos Santos Junior. Data assinatura: 16/06/2026.