EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima › Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade › Gerência Regional Norte › Coordenação Territorial de Belém › Serviço de Apoio Técnico CTT-Belém

Texto integral

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio da Gerência Regional 1 - Norte, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, inc. IV, do Decreto Federal nº 6.514/08 e no artigo 26 da Instrução Normativa ICMBio nº 09/2023, resolve: Notificar o Srº Valter Sousa Santos, CPF: 871.***.***-34 para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02122.000143/2025-27, relativo ao Auto de Infração ECOHRYQT, em trâmite na Gerência Regional 1 - Norte do Instituto Chico Mendes da Biodiversidade, sob pena de preclusão. Cumpre informar que há indicação de majoração da multa aplicada, totalizando R$ 1.040,00 (um mil e quarenta reais), tendo em vista a revisão nos indicadores, parâmetros e circunstâncias majorantes e atenuantes considerados no cálculo da multa, conforme detalhadamente descrito no Relatório Circunstanciado SEI 023494347. WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES Coordenador Técnico Territorial - Belém/CT Belém/GR1/ICMBIO