EDITAL Nº 102

Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais › Divisão de Desenvolvimento Rural

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EDITAL Nº 102 Programa Mais Leite Saudável O Superintendente de Agricultura e Pecuária no estado de MG, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no uso das suas atribuições regulamentares, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.6423613/2026, protocolado em 01/06/2026 e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, DEFERE a habilitação provisória do Projeto de investimento de Laticínios Rio Pomba Ltda , CNPJ nº 11.778.745/0001-00, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 01/06/2026 a 31/05/2029. Roberto Xavier Ribeiro