EDITAL nº 8, DE 16 DE JUNHO DE 2026

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EDITAL nº 8, DE 16 DE JUNHO DE 2026 HABILITAÇÃO PROVISÓRIA DE PROJETO - PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no uso das suas atribuições regulamentares, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.5892802/2025, protocolado em 26/06/2025 e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, DEFERE a habilitação provisória do Projeto de investimento de Lacol Lacticínios Caicó Ltda. CNPJ nº 03.209.454/0001-65, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 27/06/2025 a 31/05/2027. MANOEL DE FREITAS NETO