EXTRATO DE CONTRATO

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EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Termo de Contrato nº 15/2026. Partes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO, CNPJ: 33.683.111/0001-07. Objeto: Emissão de carimbo de tempo, pela ACT SERPRO em padrão estabelecido pelo ICP-Brasil, para a utilização das aplicações do CLIENTE. Modalidade: Dispensa de Licitação. Valor Total: R$ 1.313.241,24. Vigência: 26/05/2026 a 25/05/2031. Data de Assinatura: 26/05/2026. Signatários: pelo Contratante, THIAGO LONGO MENEZES, Secretário de Administração; e pela Contratada, a Gerente de Divisão MARY DARTSON e o Gerente de Departamento RICARDO MATOS GIACHINI. Processo MPF/PGR: 1.00.000.004310/2025-12.