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aviso TERMO DE AUTORIZAÇÃO REFERÊNCIA: Processo de Inexigibilidade N° 11/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 35/2026 EMPRESA: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI DEPARTAMENTO REGIONAL DO MARANHÃO OBJETO: Contratação de instituição especializada para a execução de ações de qualificação profissional voltadas aos estudantes da Educação de Jovens e Adultos (EJA) matriculados na Rede Municipal de Ensino do Município de Rosário/MA. Considerando que o procedimento administrativo referente à contratação direta em epígrafe encontra-se devidamente instruído, atendendo aos requisitos legais e formais, e diante da manutenção do interesse público na contratação que originou a instauração deste processo, acolho integralmente o Parecer Jurídico e Parecer da Controladoria do Município. Com fundamento no artigo 74, I da Lei nº 14.133/2021, RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO e AUTORIZO a contratação da empresa SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI/ DEPARTAMENTO REGIONAL DO MARANHÃO, inscrita no CNPJ nº 03.775.543/0001-79, para a execução de ações de qualificação profissional voltadas aos estudantes da Educação de Jovens e Adultos (EJA) matriculados na Rede Municipal de Ensino do Município de Rosário/MA, no valor total de R$ 607.191,00 (seiscentos e sete mil e cento e noventa e um reais), conforme as condições estabelecidas no processo administrativo. Dessa forma, determino: 1. Que se efetive a contratação direta por inexigibilidade de licitação, nos termos do presente despacho; 2. Que se procedam às devidas publicações no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme previsto na legislação aplicável. Rosário - MA, 24 de abril de 2026 Lúcia Helena Rodrigues Cavalcante Secretária Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia