EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 26-004/2026- UASG 390070

EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 26-004/2026- UASG 390070 Permissor: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado neste ato pela Superintendente Regional no Estado de Roraima, Deusiana Ferreira Costa Gouveia. Permissionária: Superintendência da Prf No Estado de Roraima - CNPJ/MF nº 00.394.494/0137-00, neste ato representado pelo Representante Legal o Sr. Marcelo Aguiar da Silva. Objeto: Termo de Permissão de Uso Consiste Na Utilização da Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-174/RR E BR-401/RR PARA REGULARIZAÇÃO DE RADARES KM 492,80, KM 455,20, KM 584, KM 575,25, KM 669,80; KM 3,30 E KM 64,50 no estado de Roraima. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no Art. 12 da Lei Federal nº 10.233/2001, conceder a presente permissão de uso em favor da PERMISSIONÁRIA. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado equivale a R$ 31.292,80 (trinta e um mil duzentos e noventa e dois reais e oitenta centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1, assim a PERMISSIONÁRIA pagará anualmente ao DNIT o valor global da permissão de R$ 3.129,28 (três mil cento e vinte e nove reais e vinte e oito centavos). Processo nº: 50009.001301/2025-13. Data da Assinatura: 12/06/2026. Deusiana Ferreira Costa Gouveia Superintendente Regional do DNIT no Estado de Roraima.