AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE O Hospital Geral de Juiz de Fora, Unidade Gestora vinculada ao Comando do Exército, NOTIFICA a empresa AUTO RECICLA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 51.959.436/0001-43, da aplicação da penalidade de MULTA COMPENSATÓRIA no valor de R$4.052,17 (quatro mil, cinquenta e dois reais e dezessete centavos), corresponde a 5% (cinco por cento) do valor da contratação, em decorrência da inexecução parcial contratual caracterizada pela subcontratação sem autorização prévia da Administração, conforme previsto no item 8.2.1 do termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 90043/2024. A penalidade foi aplicada no âmbito do Processo Administrativo instaurado pela Portaria nº 01/26-Proc Adm/Asse Ap Ass Jurd/HGeJF, de 7 de janeiro de 2026 (NUP EB 64580.000006/2026-52), tendo sido observado o devido processo legal, assegurados o contraditório e ampla defesa. Decorrido o prazo legal para interposição de recurso sem manifestação da empresa interessada, tornou-se definitiva a sanção aplicada, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Fica a empresa NOTIFICADA para efetuar o recolhimento do valor da multa mediante Guia de Recolhimento da uniao (GRU), que foi disponibilizada pela Administração, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da presente publicação, sob pena da adoção das medidas administrativas e legais cabíveis para cobrança do débito. ANDRÉIA MARTINELLI SOBREIRA - Cel Ordenadora de Despesas