EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO Nº 59513.000579/2025-30-e ESPÉCIE: Sanção administrativa ao contrato nº 11.0005.00/2025, firmado entre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a JC CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.345.274/0001-73. Objeto: a aplicação da sanção administrativa à empresa JC Construções e Imobiliária Ltda., CNPJ 04.345.274/0001-73, referente a não apresentação da garantia contratual configurando descumprimento da Cláusula 6.1 do Contrato nº 11.0005.00/2025, que têm como objeto a execução de Pavimentação Asfáltica com CBUQ, em vias de diversos municípios inseridos na área de atuação da 11ª Superintendência Regional da Codevasf, no Estado do Amapá- Região Central no valor inicial de R$ 8.034.768,54 (oito milhões, trinta e quatro mil, setecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), conforme a seguir: - Multa moratória de 2% do contrato (referente ao atraso da garantia), no valor de R$ 160.695,37 (cento e sessenta mil e seiscentos e noventa e cinco reais e trinta e sete centavos), acrescida da multa compensatória de 10% pela inexecução total (Cláusula 7.1), no valor de R$ 803.476,85 (oitocentos e três mil, quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), totalizando o valor acumulado de R$ 964.172,22 novecentos e sessenta e quatro mil, cento e setenta e dois reais e vinte e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 09/06/2026. ALEXANDRE AQUINO DA CUNHA, Superintendente Regional da 11ª Superintendência Regional - Substituto.