Extrato de contrato

Extrato de contrato Processo 1Doc: 11.663/2026 Concorrência Pública Eletrônica 010/2026. Contrato Administrativo n°.11.06.16.001-2026. Contratante: Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, CNPJ/MF nº.13.501.444/0001-52, Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania - SEMASC. Contratado: BP ENGENHARIA LTDA, CNPJ/MF nº.50.370.484/0001-39. Do objeto: o presente instrumento tem por finalidade a parceria através por meio de Termo de Colaboração por inexigibilidade de chamada pública com fundamentos no artigo 29 da lei 13.019/2014 e suas alterações, através do repasse de Recursos Federal proveniente de Emenda Parlamentar Impositiva enviada pela modalidade fundo a fundo através do Fundo Municipal de Assistência Social, destinados à entidade para custeio da manutenção das atividades da mesma . Conforme plano de trabalho em anexo, devidamente apresentado e aprovado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, constituindo parte integrante do presente Termo, firmado com fundamento do Decreto Municipal n°.4.894/2021, regendo-se pelo disposto na Lei Nacional Complementar n°.101/2000, nas leis orçamentárias do Município, na Lei Nacional n°.13.019/2014, respectivos regulamentos e demais atos normativos aplicáveis, Inexigibilidade de Licitação, Inciso I, Artigo 74, da Lei nº 14.133/21, conforme Emenda Parlamentar de Programação nº.522045420250001 - Deputado Federal Dr. Zacharias Calil, cadastrada e aprovada no Estrutura SUAS, destinado à Estruturação do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e Suas Famílias. . Da vigência: será de 12 (doze) meses consecutivos, contados a partir da sua assinatura, com eficácia da publicação no PNCP, prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021. Do valor: o valor total contratado é de R$770.000,00 (setecentos e setenta mil reais), fixos e irreajustáveis durante o período de vigência do contrato. Do empenho: 011101.08.122.4100.4137.0000.4.4.90.51.00 (0232-000) - 1278 - FMAS. Senador Canedo/GO, 16 de junho de 2026. Fundo Municipal de Assistência Social, CNPJ/MF: 13.501.444/0001-52. Daniel Luiz Ferreira Neto - Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social - Decreto nº.1.851/2025 - Contratante.