AVISO DE PENALIDADE Nº PAR-PB.043.00030/2025

AVISO DE PENALIDADE Nº PAR-PB.043.00030/2025 ATO DO COMITÊ DE INTEGRIDADE, PAUTA CI - 45/2026, REUNIÃO 428 DE 14 DE MAIO DE 2026. O COMITÊ DE INTEGRIDADE DA PETROBRAS (CI), no exercício das atribuições que lhe confere o art. 8º, §1º da Lei nº 12.846/2013, o DOU nº 125, Seção 2, pág. 52, de 07/07/2025 e o item 4.1 do Regimento Interno do CI, decide, de acordo com o que consta do Processo de Responsabilização PAR-PB.043.00030/2025, APLICAR à STILTECH COMÉRCIO DE FILTROS LTDA, inscrita no CNPJ 05.963.094/0001-18. as sanções administrativas da seguinte forma: i) Multa no valor de R$ 386.965,08 (trezentos e oitenta e seis mil, novecentos e sessenta e cinco reais e oito centavos), conforme previsto no art. 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013; ii) Publicação extraordinária da decisão condenatória, conforme art. 6º, inciso II, da Lei nº 12.846/2013, c/c art. 19 do Decreto nº 11.129/2022 e; iii) Suspensão de participar de licitação, impedimento de contratar com a Petrobras e suspensão e impedimento de inscrição cadastral, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, conforme arts. 213 c/c 214, III, c/c arts. 217 c/c 219, III, do Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras. ROBERTA GUASTI PORTO Membro do Comitê de Integridade FABIO MARQUES ARAGÃO DA SILVA Membro do Comitê de Integridade YOON JUNG KIM Membro do Comitê de Integridade